Cumprimento de sentença 0545301-36.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 58.741,70

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 21

Partes do Processo

RITA DE CASSIA DAS VIRGENS

CPF

Autor

AILTON CESAR DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SALVADOR

Terceiro

MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

CNPJ

Reu

7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SALVADOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BANCO HONDA S/A.

OAB/BA 40975·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA

OAB/BA 44937·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO

OAB/BA 43808·CPF·Representa: Réu

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/BA 61091·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA SILVA MARTINS

OAB/BA 40548·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BANCO HONDA S/A.

OAB/BA 40975·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA

OAB/BA 44937·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRISTINA MIRANDA SAMPAIO

OAB/BA 43808·CPF·Representa: Réu

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/BA 61091·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA SILVA MARTINS

OAB/BA 40548·CPF·Representa: Réu

SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS

OAB/BA 7141·CPF·Representa: Réu

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/BA 22627·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:52

Publicado Despacho em 30/08/2023.

26/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 23/04/2025 23:59.

19/02/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

18/02/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

18/02/2026, 22:43

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 12/05/2025 23:59.

12/02/2026, 08:50

Publicado Certidão em 09/05/2025.

12/02/2026, 07:22

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:55

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 22/09/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 23:51

Decisão

•11/03/2025, 15:34

26/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:52

Decorrido prazo de 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:52

Publicado Despacho em 30/08/2023.

26/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 23/04/2025 23:59.

19/02/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

18/02/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

18/02/2026, 22:43

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 12/05/2025 23:59.

12/02/2026, 08:50

Publicado Certidão em 09/05/2025.

12/02/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

12/02/2026, 07:22

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 10:28

Baixa Definitiva

07/05/2025, 10:28

Juntada de certidão

07/05/2025, 10:20

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:34

Publicado Decisão em 13/03/2025.

24/03/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

24/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Rita De Cassia Das Virgens Advogado: Renata Ramalho Lins (OAB:BA40975) Advogado: Alexandra De Jesus Barboza (OAB:BA44937) Autor: Ailton Cesar De Souza Silva Advogado: Renata Ramalho Lins (OAB:BA40975) Advogado: Alexandra De Jesus Barboza (OAB:BA44937) Reu: Madrid Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Terceiro Interessado: 7º Ofício De Registro De Imóveis De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0545301-36.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: RITA DE CASSIA DAS VIRGENS, AILTON CESAR DE SOUZA SILVA - Advogado: Advogado(s) do reclamante: RENATA RAMALHO LINS, ALEXANDRA DE JESUS BARBOZA Requerido: REU: MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE - Advogado: Advogado(s) do reclamado: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, fica a parte Autora intimada para manifestar-se acerca dos ofícios juntados no id. 427837657. Prazo de 10 dias. Salvador, 19 de janeiro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) SELMAR SAMPAIO DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0545301-36.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:00

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:32

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

12/02/2024, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

12/02/2024, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:36

Entrega de Documento

19/01/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:43

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 21:41

Mandado devolvido Positivamente

15/02/2023, 00:56

Expedição de mandado.

01/02/2023, 15:08

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 17/11/2022 23:59.

01/01/2023, 05:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 17/11/2022 23:59.

01/01/2023, 05:27

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 17/11/2022 23:59.

15/12/2022, 14:56

Publicado Despacho em 13/10/2022.

03/11/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:58

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 13:42

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 06/05/2022 23:59.

12/05/2022, 05:23

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 09:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.

02/05/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 10:48

Juntada de certidão

27/04/2022, 10:36

Juntada de certidão

25/03/2022, 11:38

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 22/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:03

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 22/03/2022 23:59.

24/03/2022, 06:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 22/03/2022 23:59.

24/03/2022, 06:22

Publicado Despacho em 14/03/2022.

16/03/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:55

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

29/11/2021, 15:39

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 24/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 24/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 24/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:40

Entrega de Documento

05/11/2021, 08:54

Publicado Despacho em 28/10/2021.

31/10/2021, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021

31/10/2021, 21:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS VIRGENS em 20/10/2021 23:59.

30/10/2021, 04:18

Decorrido prazo de AILTON CESAR DE SOUZA SILVA em 20/10/2021 23:59.

30/10/2021, 04:18

Decorrido prazo de MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 20/10/2021 23:59.

30/10/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2021, 12:11

Despacho

26/10/2021, 11:26

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.

16/10/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 14:10

Publicado Intimação automática de migração em 21/08/2020.

08/10/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 01:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/08/2020, 11:09

Expedição de documento

20/08/2020, 00:00

Petição

18/08/2020, 00:00

Publicação

28/07/2020, 00:00

Petição

22/07/2020, 00:00

Publicação

29/06/2020, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2020, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Publicação

27/05/2020, 00:00

Petição

21/05/2020, 00:00

Publicação

13/05/2020, 00:00

Procedência

05/05/2020, 00:00

Publicação

14/04/2020, 00:00

Petição

14/04/2020, 00:00

Mero expediente

09/04/2020, 00:00

Reativação

13/03/2020, 00:00

Petição

28/11/2019, 00:00

Reativação

28/11/2019, 00:00

Publicação

29/04/2019, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/04/2019, 00:00

Reativação

25/04/2019, 00:00

Petição

22/03/2019, 00:00

Reativação

22/03/2019, 00:00

Publicação

12/03/2019, 00:00

Reativação

25/02/2019, 00:00

Petição

23/02/2019, 00:00

Reativação

23/02/2019, 00:00

Publicação

14/02/2019, 00:00

Procedência em Parte

11/02/2019, 00:00

Reativação

11/02/2019, 00:00

Petição

10/11/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Reativação

30/05/2018, 00:00

Por decisão judicial

21/09/2017, 00:00

Publicação

01/06/2017, 00:00

Publicação

04/05/2017, 00:00

Petição

04/05/2017, 00:00

Petição

02/03/2017, 00:00

Petição

02/03/2017, 00:00

Petição

02/02/2017, 00:00

Publicação

28/11/2016, 00:00

Antecipação de tutela

16/11/2016, 00:00

Petição

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2016, 00:00

Petição

03/08/2016, 00:00

Mero expediente

29/07/2016, 00:00

Decisão

•12/02/2025, 16:43

Despacho

•16/08/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 16:36

Despacho

•28/08/2023, 16:54

Despacho

•28/08/2023, 12:43

Despacho

•11/10/2022, 13:04

Despacho

•04/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:52

Despacho

•11/03/2022, 14:11

Despacho

•08/03/2022, 18:55

Despacho

•27/10/2021, 12:11

Despacho

•26/10/2021, 11:26

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 23:51

Decisão

•11/03/2025, 15:34

Decisão

•12/02/2025, 16:43

Despacho

•16/08/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 16:36

Despacho

•28/08/2023, 16:54

Despacho

•28/08/2023, 12:43

Despacho

•11/10/2022, 13:04

Despacho

•04/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:52

Despacho

•11/03/2022, 14:11

Despacho

•08/03/2022, 18:55

Despacho

•27/10/2021, 12:11

Despacho

•26/10/2021, 11:26

Petição

•14/10/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:26

Acórdão

•11/05/2021, 14:17

Despacho

•18/12/2020, 09:34

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 11:35

Sentença

•16/06/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 20:49

Sentença

•05/05/2020, 15:46

Despacho

•09/04/2020, 21:41

Sentença

•25/04/2019, 11:40

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 10:38

Sentença

•11/02/2019, 15:27

Decisão

•29/05/2017, 15:41

Ato Ordinatório

•20/04/2017, 13:16

Decisão

•16/11/2016, 13:14

Ato Ordinatório

•13/09/2016, 13:24

Despacho

•29/07/2016, 09:23