Monitória 8000604-47.2024.8.05.0233 - TJBA

Monitória 8000604-47.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cooperativa De Credito Norte Sul Da Bahia Ltda - Sicoob Norte Sul Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Marcos De Andrade Fraga 82125597500 Reu: Marcos De Andrade Fraga Intimação: INTIMAÇÃO da advogada, JAQUELINE AZEVEDO GOMES, OAB/BA nº 872-B, para tomar ciência no presente DESPACHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: MONITÓRIA n. 8000604-47.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: MARCOS DE ANDRADE FRAGA 82125597500 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000604-47.2024.8.05.0233 Monitória Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO NORTE SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB NORTE SUL contra MARCOS DE ANDRADE FRAGA 82125597500 e MARCOS DE ANDRADE FRAGA, requerendo o pagamento de quantia em dinheiro. Compulsando os autos, observo que a petição inicial preenche os requisitos legais, nos termos do que determina o art. 700 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Conforme entendimento deste juízo, o rito monitório não ressona incompatível com a necessidade de realização prévia de audiência de conciliação, em atenção ao espírito autocompositivo que se espraia pela sistemática processual civil vigente. Deste modo, determino a remessa dos autos para designação de audiência de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC. Designada a audiência, intime-se a parte autora (via PJE); cite-se e intime-se a parte Ré. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não havendo acordo, fica a parte demandada citada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, proceda ao pagamento do valor indicado e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, bem como para, querendo, oferecer embargos à ação monitória, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau. Comunique-se aos réus que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal os isentarão do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC. Informe-se, ainda que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhes é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheçam o débito e comprovem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderão adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC). Havendo este requerimento, terá o exequente 15 (quinze) dias para manifestação. Em caso de cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 06/11/2024 12:09:08 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 471740300

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS DE ANDRADE FRAGA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE ANDRADE FRAGA 82125597500 em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)