Execução de Título Extrajudicial 8000643-74.2015.8.05.0228 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000643-74.2015.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Saubara Executado: Antonio Cesar De Schoucair Jambeiro Advogado: Guilherme Palma Guerra (OAB:BA52653) Advogado: Jorge Salomao Oliveira Dos Santos (OAB:BA14248) Advogado: Bruno Sales Mota (OAB:BA29852) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000643-74.2015.8.05.0228 PARTE AUTORA: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAUBARA PARTE RÉ: EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000643-74.2015.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega serem indevidos os valores executados em razão de multa aplicada pelo TCM Intimada a exequente, pugnou pelo não acolhimento da exceção vez que não comprovado o pagamento nos autos.. É o relatório. É cediço que a exceção e pré-executividade é instrumento que somente comporta a discussão de matéria que não depende de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado da súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No caso dos autos, embora, via de regra, a matéria alegada - o pagamento - comporte a sua alegação pela via da exceção de pré-executiva, para esta ser acolhida, deve vir acompanhada da prova pré-constituída do pagamento, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme indica o próprio excipiente em sua peça processual, este deixou de juntar os documentos, de maneira que, a alegação de pagamento sem a devida comprovação não pode ser acolhida. As demais alegações acerca da nulidade do título em razão de vício do processo administrativo requerem dilação probatória o que torna inadequada a via eleita pelo executado para apresentação de defesa. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos para a regular tramitação da execução. Publique-se. Intime-se Santo Amaro-BA, 27 de julho de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

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