Tutela Cautelar Antecedente 8001767-46.2019.8.05.0004 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8001767-46.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Pedro Henrique Silveira Ferreira Do Amaral Duarte Advogado: Guilherme Viana Mercuri (OAB:BA18945) Advogado: Manoel Veloso Dantas Neto (OAB:BA49374) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Requerente: Caliandra Lima Rodrigues Duarte Registrado(a) Civilmente Como Caliandra Lima Rodrigues Duarte Advogado: Guilherme Viana Mercuri (OAB:BA18945) Advogado: Manoel Veloso Dantas Neto (OAB:BA49374) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Requerido: Lenylson Santana Alves Advogado: Nailton Barbosa De Oliveira (OAB:BA5353) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001767-46.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE e outros Advogado(s): GUILHERME VIANA MERCURI (OAB:BA18945), MANOEL VELOSO DANTAS NETO (OAB:BA49374), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926) REQUERIDO: LENYLSON SANTANA ALVES Advogado(s): NAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA5353) SENTENÇA PEDRO HENRIQUE LIMA RODRIGUES e CALIANDRA DUARTE RODRIGUES ajuizaram a presente Tutela Cautelar em Caráter Antecedente contra LENYLSON SANTANA ALVES, todos qualificados nos autos, visando o bloqueio do imóvel descrito nos autos. Aduz a exordial (id 35978831), em síntese, que os autores contraíram matrimônio em 14 de setembro de 2007 e adquiriram um imóvel rural denominado Haras Caliandra em 2009. Já, em 14 de fevereiro de 2011, transferiram a propriedade do imóvel para o réu, com o intuito de proteger o patrimônio familiar de uma execução movida contra o primeiro autor, haja vista a relação de confiança entre as partes. Contudo, o réu nunca exerceu efetivamente a propriedade ou posse do imóvel, tendo apenas emprestado seu nome para a transação. Ao ser contactado para revogar a escritura anterior e devolver o imóvel, o réu se recusou a fazê-lo e colocou o imóvel a venda. Por tais motivos, moveram o feito em questão intentando o bloqueio da matrícula. Foi deferida a tutela cautelar antecedente para determinar o registro do protesto contra a alienação do imóvel em questão (id 36367856). A parte autora ingressou com ação de nulidade de escritura pública, cancelamento de registro, manutenção de posse e indenização por danos morais (id 41902655). Devidamente citado (id 389636871), o réu apresentou contestação e documentos (id 390260272) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir haja vista que não há provas suficientes de que o negócio jurídico foi fraudulento. No mérito, pugnou pela ausência do requisito do periculum in mora para a tutela cautelar antecedente, bem como defendeu a validade da transferência e seu direito de propriedade sobre o imóvel pois a transação foi efetuada de boa fé e que os autores após 8 (oito) anos se arrependeram do negócio jurídico. Os autores interpuseram réplica (id 393736405). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas em audiência (id 412738907) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (id 410885200). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos necessários ao deslinde do feito encontram-se carreados aos autos, sendo despicienda a produção de quaisquer outras provas, tornando cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Por tais razões, fica indeferida a produção de prova em audiência. O cerne da presente lide reside na alegação dos autores de que a transferência do imóvel denominado Haras Caliandra para o réu Lenylson Santana Alves foi simulada, com o intuito de “proteger” o patrimônio familiar de uma execução judicial. Ocorre que, preliminarmente, cumpre analisar a legitimidade ativa dos autores para propor a presente ação. Com efeito, ao magistrado compete verificar, de ofício e a qualquer tempo, as condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, nos termos dos artigos 17 e 337, XI, ambos do CPC. A despeito do artigo 168 do Código Civil (CC) estabelecer que "as nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir", a jurisprudência e a doutrina têm interpretado restritivamente esta disposição em casos de simulação. Os Tribunais têm se posicionado consistentemente no sentido de que os participantes da simulação não têm legitimidade para pleitear a nulidade do negócio jurídico. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS (NIGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA) - QUITAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. 1. A alegação de nulidade no negócio jurídico, ocorreu por ato do próprio réu, mentor e beneficiário da nulidade, incidindo o principio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), assim, o direito não pode ser avocado de acordo com a conveniência. 2. "A quitação contida em documento lavrado em notas de tabelião - fato-base - permite supor que houve o pagamento - fato presumido -, porque isso é o que ordinariamente acontece (presunção legal)" (REsp 1438432/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 19/05/2014). 3. A quitação dada em escritura pública não é uma verdade absoluta, na medida que cabe prova de que o pagamento não foi realizado, portanto os fatos alegados pelos autores deveriam ter sido provados, o que não ocorreu neste particular. (TJ-MG - AC: 10024096917935001 Belo Horizonte, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA PARCIAL. EXTNÇÃO. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. NIGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. - Já tendo sido julgado improcedente um pedido do autor em face do réu, formulado em reconvenção em ação anterior, de reconhecimento de nulidade dos contratos de compra e venda ora em discussão, imperioso reconhecer a existência de coisa julgada parcial, em relação às partes, nos termos dos artigos 467 e 472 do CPC/73 - A despeito de ser a simulação vício de nulidade do negócio jurídico, não há como pronunciá-la tendo em vista a alegação de nulidade veio do próprio autor, mentor e beneficiário do negócio simulado, incidindo o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém será ouvido ao alegar a própria torpeza, ou ninguém pode se beneficiar da própria torpeza).(TJ-MG - AC: 10194130081905003 Coronel Fabriciano, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 21/11/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016) Tal interpretação baseia-se em princípios éticos e jurídicos fundamentais, notadamente, no princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), na vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), bem como no princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Frise-se que o princípio do benefício da própria torpeza consiste no fato de que a ninguém é lícito alegar em seu benefício a sua própria torpitude, ou seja, ninguém pode tirar proveito de um prejuízo que ele próprio planejou e participou, visando danificar terceiros. No caso em tela, os autores admitem expressamente que a transferência do imóvel para o réu foi realizada com o intuito de "proteger o patrimônio de ambos e do filho em comum" de uma execução judicial. Ocorre que, tal afirmação caracteriza claramente uma fraude à execução, manobra rechaçada pela legislação. Permitir que os autores agora pleiteiem a nulidade de um ato que eles próprios arquitetaram com intuito fraudulento seria uma afronta aos princípios éticos que regem nosso ordenamento jurídico. Além disso, criaria um perigoso precedente, incentivando condutas similares e minando a segurança jurídica. Nesse diapasão, as implicações éticas de permitir que os autores se beneficiem de sua própria torpeza seriam prejudiciais ao sistema jurídico como um todo, servindo como incentivo a comportamentos fraudulentos, comprometendo a função educativa do Direito e ensejando impacto negativo na segurança jurídica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001767-46.2019.8.05.0004 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Alagoinhas Ante o exposto, torno sem efeito a antecipação de tutela concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos autores para propor a presente ação, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas, data da assinatura digital. CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Pedro Henrique Silveira Ferreira Do Amaral Duarte Advogado: Guilherme Viana Mercuri (OAB:BA18945) Advogado: Manoel Veloso Dantas Neto (OAB:BA49374) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Requerente: Caliandra Lima Rodrigues Duarte Registrado(a) Civilmente Como Caliandra Lima Rodrigues Duarte Advogado: Guilherme Viana Mercuri (OAB:BA18945) Advogado: Manoel Veloso Dantas Neto (OAB:BA49374) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Requerido: Lenylson Santana Alves Advogado: Nailton Barbosa De Oliveira (OAB:BA5353) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001767-46.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE e outros Advogado(s): GUILHERME VIANA MERCURI (OAB:BA18945), MANOEL VELOSO DANTAS NETO (OAB:BA49374), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926) REQUERIDO: LENYLSON SANTANA ALVES Advogado(s): NAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA5353) DESPACHO Digam as partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de prova em audiência, ou mesmo pericial, declinando objetivamente, em caso positivo, os fatos que pretendem demonstrar com a prova oral ou pericial, sob pena do feito ser julgado no estado em que se encontra. Para a hipótese de qualquer das partes pretender a produção de prova testemunhal, deve o rol de testemunhas ser depositado no prazo de 10 (dez) dias da intimação deste despacho, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas arroladas intempestivamente. Na hipótese de ausência de manifestação das partes, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8001767-46.2019.8.05.0004 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Alagoinhas Intime-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)