Procedimento Comum Cível 8003021-55.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho de Jequié

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

PRISCILA FERREIRA SANTOS

CPF

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA

OAB/BA 72778·CPF·Representa: Autor

KEILA SUELLEN SOARES SILVA

OAB/BA 56980·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP 345596·CPF·Representa: Réu

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP 353382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

PRISCILA FERREIRA SANTOS

CPF

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 20:38

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 03/06/2024 23:59.

22/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de KEILA SUELLEN SOARES SILVA em 03/06/2024 23:59.

22/04/2026, 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2024.

22/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:35

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de KEILA SUELLEN SOARES SILVA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 16:56

Publicado Intimação em 23/01/2025.

02/03/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:49

Todas as movimentações(100)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 20:38

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 03/06/2024 23:59.

22/04/2026, 01:29

Decorrido prazo de KEILA SUELLEN SOARES SILVA em 03/06/2024 23:59.

22/04/2026, 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2024.

22/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 08:26

Decisão

•13/01/2026, 11:32

22/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 10:35

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de KEILA SUELLEN SOARES SILVA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 13/02/2025 23:59.

02/03/2026, 16:56

Publicado Intimação em 23/01/2025.

02/03/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

02/03/2026, 14:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:48

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:18

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

15/01/2026, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 11:32

Conclusos para decisão

04/12/2025, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2025, 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 08:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de KEILA SUELLEN SOARES SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de KEILA SUELLEN SOARES SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:22

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 09:48

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 10:34

Declarada incompetência

28/10/2025, 11:35

Expedição de intimação.

28/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de informação 2º grau

21/08/2025, 16:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:42

Mandado devolvido Positivamente

24/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:10

Expedição de intimação.

24/02/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2025, 09:02

Expedição de intimação.

22/02/2025, 09:02

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2025, 11:30

Expedição de intimação.

14/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de PRISCILA FERREIRA SANTOS em 05/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:58

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 06/02/2025 23:59.

09/02/2025, 11:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.

10/01/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

10/01/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 13:19

Expedição de intimação.

10/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2025, 09:01

Expedição de intimação.

19/12/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:27

Conclusos para despacho

18/12/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Priscila Ferreira Santos Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Advogado: Keila Suellen Soares Silva (OAB:BA56980) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho - CEP 45200-000, Fone (73) 3527-8300, Jequié - BA e-mail: [email protected] despacho Processo nº: 8003021-55.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): P F S Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003021-55.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabeleceu esta Justiça da Infância e Juventude para processar e julgar a presente demanda, conforme decisão proferida no Conflito de Competência Cível nº 8036106-67.2024.8.05.0000 acostada no ID 474179654, intime-se a Autora, através de seus advogados, para falar, em sede de réplica, sobre a defesa formulada pelo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. no ID 450655543 com documentos anexos, no prazo de quinze dias. JEQUIE, 18 de novembro de 2024 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Priscila Ferreira Santos Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Advogado: Keila Suellen Soares Silva (OAB:BA56980) Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Intimação: DESPACHO Processo nº: 8003021-55.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): P.F.S. Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003021-55.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Contestação da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. no ID 450655543 com documentos anexos. Contudo, esta Justiça da Criança e do Adolescente suscitou conflito negativo de competência, nos termos da decisão de ID 445671911. Desta forma, aguarde-se o estabelecimento do Juízo Competente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para regular andamento do feito, ressalvada a concessão de medidas urgentes. Cumpra-se. JEQUIE, 18 de julho de 2024. IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:00

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:38

Juntada de informação

18/11/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 12:47

Publicado Intimação em 22/07/2024.

04/08/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

04/08/2024, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 09:53

Juntada de informação

16/07/2024, 19:53

Decorrido prazo de ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:07

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 09:11

Publicado Intimação em 14/06/2024.

16/06/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

16/06/2024, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 10:56

Expedição de intimação.

12/06/2024, 10:56

Conclusos para despacho

11/06/2024, 19:48

Publicado Decisão em 23/05/2024.

08/06/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

08/06/2024, 06:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:50

Juntada de informação

31/05/2024, 23:33

Juntada de informação

31/05/2024, 23:27

Juntada de informação

23/05/2024, 18:30

Expedição de intimação.

22/05/2024, 22:51

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 22:51

Juntada de Petição de Ciente

22/05/2024, 16:27

Juntada de outros documentos

22/05/2024, 11:51

Juntada de informação

21/05/2024, 20:34

Expedição de intimação.

21/05/2024, 20:26

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA FERREIRA SANTOS - CPF: 017.936.055-80 (INTERESSADO).

21/05/2024, 14:41

Concedida a Antecipação de tutela

21/05/2024, 14:41

Suscitado Conflito de Competência

21/05/2024, 14:41

Conclusos para decisão

21/05/2024, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2024, 11:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

21/05/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2024, 18:17

Conclusos para decisão

15/05/2024, 18:17

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 18:17

Decisão

•13/01/2026, 11:32

Decisão

•28/10/2025, 11:35

Informação 2º Grau

•21/08/2025, 16:38

Despacho

•22/02/2025, 09:01

Despacho

•14/02/2025, 12:33

Despacho

•10/01/2025, 13:19

Despacho

•19/12/2024, 13:27

Despacho

•18/11/2024, 17:00

Despacho

•18/07/2024, 09:53

Outros documentos

•16/07/2024, 19:53

Despacho

•12/06/2024, 10:56

Decisão

•21/05/2024, 14:41

Decisão

•21/05/2024, 11:29

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/04/2026, 08:26

Decisão

•13/01/2026, 11:32

Decisão

•13/01/2026, 11:32

Decisão

•28/10/2025, 11:35

Informação 2º Grau

•21/08/2025, 16:38

Despacho

•22/02/2025, 09:01

Despacho

•14/02/2025, 12:33

Despacho

•10/01/2025, 13:19

Despacho

•19/12/2024, 13:27

Despacho

•18/11/2024, 17:00

Despacho

•18/07/2024, 09:53

Outros documentos

•16/07/2024, 19:53

Despacho

•12/06/2024, 10:56

Decisão

•21/05/2024, 14:41

Decisão

•21/05/2024, 11:29

Decisão

•20/05/2024, 11:55