Monitória 8003415-44.2024.8.05.0244 - TJBA

Monitória 8003415-44.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Vidam Empreendimentos Educacionais Ltda - Epp Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969) Reu: Edilson Goncalves Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8003415-44.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969) REU: EDILSON GONCALVES SOARES Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003415-44.2024.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Recolhidas as custas (ID. 472169073). A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. A norma disposta no art. 771 do CPC aplica-se também, no que couber, aos procedimentos especiais, de modo que se recomenda, sempre que possível, a tentativa de conciliação prévia para fins de solução consensual do litígio, cujo método deve ser estimulado por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, na forma do art. 1º, § 3º, c/c art. 334, s.s, do CPC. Dessa forma, por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, CPC), a qual será presidida por Conciliadora lotada neste Juízo (art. 334, § 1º, CPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Havendo acordo, reduza-se a termo a avença e voltem-me conclusos os autos para homologação. Caso contrário, fica deferido de plano, a partir da audiência, a expedição do mandado monitório para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, da quantia apresentada na inicial mais honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 701). Anote-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra com o efetivo pagamento, ficará isento de custas processuais, bem como constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, as normas do processo de execução (NCPC, art. 701, §§ 1º e 2º). Conste, ainda, do mandado, que o réu poderá oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com a suspensão da eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau, cuja manifestação deverá ser ofertada pela parte autora no mesmo prazo (CPC, art. 702, §§ 4º e 5º). Por fim, advirta-se ao Réu que, não havendo pagamento e não apresentados os embargos, ou rejeitados estes, será efetuada penhora online após consulta ao SISBAJUD. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedições necessárias. Cumpra-se com força de Mandado/ Carta/ Ofício. Senhor do Bonfim (BA), datado e assinado digitalmente. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006) PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003415-44.2024.8.05.0244. Autor: Vidam Empreendimentos Educacionais Ltda - Epp Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969) Reu: Edilson Goncalves Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM 2ª Vara de Feitos de Consumo, Cíveis, Família, Sucessões, Comerciais e Fazenda Pública Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715/9296, E-mail: [email protected] Processo: 8003415-44.2024.8.05.0244 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP REU: EDILSON GONCALVES SOARES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, com as alterações do provimento nº 08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça (TJBA), uma vez que se trata de ato que não exige a presença do magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta Vara, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003415-44.2024.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Designo o dia 09/12/2024 15:00 horas, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA LIFESIZE. A forma de acesso à plataforma da videoconferência, poderá ser realizado por intermédio de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalarem previamente o programa/aplicativo, viabilizando-se, assim, o ingresso na sala de reunião virtual denominada — AUDIÊNCIA - SENHOR DO BONFIM - 2ª VARA CÍVEL, após acesso ao link: https://call.lifesizecloud.com/8241844 (Extensão de identificação nº 8241844, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, ocasião na qual deverão permanecer aguardando na sala de espera virtual até o momento de serem chamadas ao ato pelo(a) moderador(a), devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto, quando solicitado. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado; Fica a parte ré advertida que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 334 e 335 do CPC); Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso; Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h; Intimem-se. Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 22 de novembro de 2024. ELAINE RODRIGUES SOARES Auxiliar de Secretaria

27/11/2024, 00:00

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 09/12/2024 15:00 em/para 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

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