Procedimento Comum Cível 8004684-10.2022.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004684-10.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maicon Goncalves Nascimento Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854) Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Advogado: Luiane Silva Nascimento (OAB:BA63327) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004684-10.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: MAICON GONCALVES NASCIMENTO Advogado(s): RAFAELA SOUZA SANTOS (OAB:BA55854), VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE registrado(a) civilmente como VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167), LUIANE SILVA NASCIMENTO (OAB:BA63327) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004684-10.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MAICON GONCALVES NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O autor alega que foi réu em ação de busca e apreensão (processo nº 8002008-26.2021.805.0141) proposta pelo banco réu referente ao contrato nº 0164968430. Afirma que efetuou o pagamento integral da dívida em 23/08/2021, antes mesmo do cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo. Contudo, mesmo após a quitação e revogação do mandado de busca e apreensão, o banco manteve a restrição administrativa no automóvel e a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta que tal situação lhe causou diversos prejuízos, inclusive materiais, pois tentou vender o veículo diversas vezes sem sucesso em razão da restrição judicial indevidamente mantida pelo banco por mais de 1 ano. Requereu a concessão de tutela de urgência para retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e da restrição do veículo. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A tutela de urgência foi deferida conforme decisão de ID 371233067. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal (certidão ID 441589192). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Inicialmente, verifico que o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Do Mérito No caso em tela, restou incontroverso que o autor quitou integralmente o contrato de alienação fiduciária, conforme comprovado nos autos da ação de busca e apreensão nº 8002008-26.2021.805.0141. Contudo, mesmo após a quitação da dívida e revogação da medida liminar de busca e apreensão, o banco réu manteve indevidamente tanto a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo quanto a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Tal conduta é manifestamente ilícita e abusiva, violando os mais básicos direitos do consumidor, notadamente o previsto no art. 6º, inciso VI do CDC, que assegura "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". A manutenção indevida das restrições por mais de um ano após a quitação da dívida causou evidentes transtornos ao autor, que teve frustradas diversas tentativas de venda do veículo em razão do gravame irregularmente mantido, além de ter seu acesso ao crédito injustamente limitado pela negativação indevida de seu nome. Os danos morais, no caso, são in re ipsa, ou seja, presumem-se dos próprios fatos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – INCLUSÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – SÚMULA Nº 479 DO STJ – DANO MORAL EXISTENTE (...) (TJ-MT - AC: 10179642420168110041 MT) Quanto ao valor da indenização, considerando a natureza e extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo autor e ao mesmo tempo atender ao caráter pedagógico da medida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA ALMEIDA SANTANA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIANE SILVA NASCIMENTO em 18/05/2026 23:59.

Juntada de alvará

Publicado Intimação em 11/05/2026.

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