Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8060596-87.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8060596-87.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Carlos Eduardo Coni Ferreira Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Requerido: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8060596-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CONI FERREIRA Advogado(s): MARCUS VINICIUS BASTOS GAMA (OAB:BA52053) REQUERIDO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que no dia 11 de março de 2022, foi autuado por supostamente realizar transporte rodoviário intermunicipal irregular na BR-324, em Simões Filho, Bahia, ao conduzir seu veículo particular com dois passageiros. Aduz que estava apenas dando carona a amigos, o que não configura infração. Além disso, o veículo foi indevidamente apreendido, o que considera indevido. Por essa razão, requer a anulação do auto de infração nº 96744; além de indenização por danos morais. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. Em sede de contestação, a parte acionada impugnou o pleito de gratuidade da justiça. Analisando a preliminar, considerando que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e que o momento processual adequado para a apreciação do aludido pleito se dá quando da interposição do recurso inominado, resta prejudicada tal preliminar. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca da responsabilidade civil do acionado por conta de auto de infração supostamente irregular, por entender a Autora não ter praticado a conduta ali apontada. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. No caso dos autos, o Autor não trouxe aos autos elementos probatórios que demonstrassem de forma satisfatória a alegada inexistência de materialidade que sustentasse a autuação. A simples alegação de que não prestou serviço irregular não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos. Além disso, conforme estabelecido pela legislação estadual, a AGERBA possui competência legal para fiscalizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, conforme a Lei nº 11.378/2009, que confere à autarquia o exercício do poder de polícia sobre os serviços prestados nesse setor. O Autor, ao tentar alegar nulidade com base na inexistência de materialidade, não trouxe provas que comprovassem tal alegação, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, conforme disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos autos de infração lavrados pela AGERBA, uma vez que não há qualquer vício que macule a sua legalidade ou validade. As autuações ocorreram em estrita conformidade com a legislação vigente, e a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada, dada a ausência de provas robustas que sustentassem a tese autoral. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. No vertente caso, o acionante não trouxe aos autos provas de que seu veículo estaria estacionado em local permitido. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. A corroborar o entendimento acima exposado, eis o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DAER. AVANÇO EM SEMÁFORO COM SINAL VERMELHO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O art. 208 do CTB, prevê expressamente a aplicação de multa, por infração gravíssima, àquele que avance o sinal vermelho do semáforo. Não obstante as alegações da autora, a prova trazida aos autos pelo réu ilustra, com segurança, a higidez do auto de infração lavrado. 2. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Apelação nº 0380159-22.2015.8.21.7000, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão julgador: 2ª Câmara Cível, relator: Des. Ricardo Torres Hermann, data do julgamento: 16/12/2015). Consequentemente, em virtude da ausência de ilegalidade no comportamento da Administração Pública, não merece prosperar, igualmente, a pretensão autoral de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, pois ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil estatal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8060596-87.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência de provas do fato constitutivo do suposto direito autoral, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CONI FERREIRA em 05/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CONI FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)