Execução Fiscal 0300780-87.2014.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0300780-87.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Executado: Correia Duarte Transportes Eireli - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300780-87.2014.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: CORREIA DUARTE TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0300780-87.2014.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CORREIA DUARTE TRANSPORTES EIRELI - ME, objetivando o recebimento de crédito tributário no valor original de R$ 212.018,59 (duzentos e doze mil, dezoito reais e cinquenta e nove centavos). No curso do processo, foi informado o parcelamento do débito pela Lei 12.996/2014 (ID 202757521). Em despacho de ID 355761472, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito, com a advertência de que a ausência de manifestação seria compreendida como satisfação integral do crédito tributário. Conforme certidão de ID 380175391, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório. Decido. A extinção da execução fiscal pode ocorrer quando satisfeita a obrigação pelo devedor, nos termos do art. 924, II do CPC. No caso dos autos, após o parcelamento do débito pela Lei 12.996/2014, a parte exequente foi intimada para informar sobre eventual inadimplemento, quedando-se inerte, o que, conforme advertido no despacho, presume a satisfação integral do crédito. Destarte, considerando a presunção de quitação do débito fiscal em razão do silêncio da Fazenda Nacional, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Havendo penhoras ou constrições, determino o seu levantamento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISES ARGONES MARTINS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CORREIA DUARTE TRANSPORTES EIRELI - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORREIA DUARTE TRANSPORTES EIRELI - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de CORREIA DUARTE TRANSPORTES EIRELI - ME em 29/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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