Procedimento Comum Cível 0503716-28.2018.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503716-28.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Zeliane Santos Advogado: Danilo Emanuel Santos De Jesus (OAB:BA60017) Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0503716-28.2018.8.05.0229 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Conversão, Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: ZELIANE SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0503716-28.2018.8.05.0229 Petição Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A parte ré opôs embargos de declaração com efeitos modificativos alegando que a sentença prolatada nos presentes autos teria sido omissa por deixar de considerar que a parte autora não é regida pelo regime estatutário, tratando-se de empregada celetista do Município. Contrarrazões de Id 462405433. Decido. O teor dos embargos de declaração opostos diz respeito ao próprio mérito da questão, e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que foi tecida de forma lógica e coerente do início ao fim, demonstrando que a embargante elegeu a via inadequada para atacar a referida sentença, que somente poderia ser impugnada por meio de recurso de apelação. Pretende o embargante, em verdade, o reexame da matéria suscitada pela via dos aclaratórios, sendo certo que a omissão, obscuridade e contradição que justifica a oposição do recurso de embargos é aquela existente no próprio corpo do julgado, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme já explanado. Ademais, a ficha do funcionário (Id 314035518), documento emitido pelo próprio Município, dá conta de que a autora ocupava cargo efetivo de professora no Município de Santo Antônio de Jesus, possuindo regime estatutário. Assim, rejeito os embargos de declaração apresentados. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o Município de Santo Antônio de Jesus, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença de Id 462405433, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0083468-58.2011.8.05.0001. Requerente: Zeliane Santos Advogado: Danilo Emanuel Santos De Jesus (OAB:BA60017) Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0503716-28.2018.8.05.0229 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Conversão, Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: ZELIANE SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503716-28.2018.8.05.0229 Petição Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ZELIANE SANTOS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas durante o período de exercício de suas funções como servidora pública municipal, 13º salário e férias. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou no quadro de servidores municipais, como professora, em 01/03/1985, aposentando-se em 02/05/2018, tendo adquirido 04 (quatro) licenças-prêmios que não foram usufruídas. Requer, assim, a condenação do ente réu para que converta em pecúnia as licenças não usufruídas e nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria e que proceda ao pagamento de 13º salário e férias devidas. Juntou documentos. Contestação de id. 314035526 foi apresentada intempestivamente. Réplica em id. 314036606. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Passo a fundamentar e decidir. O caso prescinde de maior discussão pelo fato de estar o processo suficientemente instruído com prova documental, não havendo necessidade de procrastinar o feito para a produção de outras provas, incidindo na espécie o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, tendo em vista a Certidão de id. 314035525, decreto a revelia do ente Réu, sem o efeito material correlato, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em virtude de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC. Pois bem. De início, frise-se que nas demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Ademais, quanto a esta, conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC, “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. (REsp 1.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/05/2012) Eis arestos sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A SUA POSTULAÇÃO. DATA DO REGISTRO DO JUBILAMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu que "... a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (REsp 1.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/05/2012). 2. Já por sua Corte Especial, firmou o STJ a compreensão de que, "... sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas" (MS 17.406/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2012). 3. Da interpretação conjunta desses precedentes se extrai que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional das ações que intentam converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a contagem do tempo de aposentação é a data do registro do ato da jubilação pela Corte de Contas. 4. No recurso ordinário em mandado de segurança não cabe ao STJ se pronunciar sobre as questões de mérito não tratadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido, em ordem a afastar a prescrição e determinar o retorno do feito à origem. (ROMS 201500035890, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA - 516, REsp 1254456/PE. I - Sobre a alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Esta Corte já decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE. Considerando que o ex- servidor se aposentou em 15.8.2001 e a ação foi ajuizada em 28.10.2013, transcorreu por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. IV - Agravo interno improvido. (AIRESP 201603054709, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/11/2017) Assim, considerando que a parte autora se aposentou em 02 de maio de 2018 (id. 314035518) e a presente ação foi ajuizada em 07 de janeiro de 2019, não há que se falar em transcurso do lapso prescricional. No mérito, verifico que assiste razão em parte à requerente. O art. 91, inciso X e §5º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Santo Antônio de Jesus assegura ao servidor público municipal o usufruto de licença prêmio por três meses a cada cinco anos de serviços prestados ao Município, garantindo ainda que tal afastamento se dará com recebimento integral das gratificações percebidas há mais de seis meses. In verbis: Art. 91 Conceder-se-á ao servidor público municipal licença: X – Licença prêmio. §5º - A licença prêmio será de três meses por quinquênio de serviços prestados ao Município, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo de provimento temporário. De outra ponta, a Lei Municipal nº 1.303 de 16 de Dezembro de 2015, que institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Santo Antônio de Jesus, prevê como período de efetivo exercício a licença-prêmio de noventa dias usufruída pelo servidor a cada cinco anos de exercício do cargo, legislando ainda sobre a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Veja-se: Art. 51 Serão considerados de efetivo exercício do Magistério o afastamento do Professor Municipal e do Coordenador Pedagógico para: II – Licença prêmio de noventa dias, no decorrer de cada cinco anos nos termos da Lei. Art. 54 Os ocupantes de cargos permanentes da carreira do Magistério Público Municipal, que tenham adquirido o direito à licença-prêmio, poderão usufruir desse direito ou converter em pecúnia os períodos ainda não gozados, na forma e modo estabelecidos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Na espécie, restou demonstrado nos autos que a parte autora prestou serviços ao ente réu entre 01/03/1985 e 02/05/2018, encontrando-se aposentada desde esta data (id. 314035518). Demonstrou-se também que ao longo deste período a requerente gozou de apenas duas das licenças prêmio a que fazia jus (id. 314035518). Desse modo, não sendo mais possível o usufruto das licenças restantes em razão da aposentadoria, devem as mesmas ser convertidas em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram pela possibilidade de conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas e não contabilizadas para fins de aposentadoria. Veja-se: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-STF. Direito adquirido. Requisitos. Concessão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 2.887/SP, declarou parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº 857/99/SP para assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos servidores que já houvessem implementado as condições legais para a aquisição desse benefício. 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o agravado já havia implementado os requisitos necessários ao gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI-AgR 745905, DIAS TOFFOLI, STF.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou referido entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal a quo impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensou os valores correspondentes já pagos. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que "a via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos" (AgInt no AREsp 442.595/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 23/11/2017). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (RESP 201702760680, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/04/2018) O direito à conversão em pecúnia, por sua vez, não fica condicionado à expressa previsão legal, embora ela esteja presente no caso em apreço, ou à negativa da Administração em concedê-la ao servidor em atividade. A valer, a conversão decorre unicamente da não fruição do benefício pelo servidor, que continuou a prestar seus serviços à Administração Pública, embora lhe fosse garantida a licença remunerada. Assim, a obrigação de ressarcimento nasce exatamente da vedação ao enriquecimento ilícito pelo Estado. O Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu no mesmo sentido: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÉRITO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NÃO CONVERSÃO DA LICENÇA. DESCABIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016) AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DATA DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MÉRITO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENERGIA DISPENDIDA OU POSTA À DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO SERVIDOR. NÃO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000418-28.2014.8.05.0261, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0320140-13.2013.8.05.0001, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/11/2015) Firmados tais fundamentos, importa enfrentar as alegações do Réu que, ao seu entender, modificam o direito pleiteado pela parte autora. Alega o demandado que a licença-prêmio foi criada no Município de Santo Antônio de Jesus somente em 10 de setembro de 1997, com a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Assim, até a referida data, o tempo de exercício no cargo de professora pela demandante não poderia ser computado para fins de licença-prêmio. Não lhe assiste razão. É que a Lei Complementar nº 009/97, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santo Antônio de Jesus, determinou que o tempo de serviço prestado até aquele momento pelos servidores em atividade fosse computado, entre outras coisas, para fins de licença-prêmio de três meses a cada quinquênio de serviço (art. 9º, alínea d – fls. 374/378). Desse modo, a própria legislação municipal optou por conferir efeitos retroativos à Lei nº 626/97, de maneira que todo o período laborado pela demandante deve ser contabilizado para fins de concessão do benefício ora pleiteado. Também não merece guarida a alegação do Réu no sentido de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída deve corresponder a apenas 2 (dois) meses de salário do respectivo cargo para cada licença não gozada. Ocorre que, além do enriquecimento ilícito que restaria caracterizado nesta hipótese, conforme já detalhado, também houve importante alteração legislativa nesta matéria. O art. 104 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 1.304 de 16 de dezembro de 2015, a que se refere o demandado, foi posteriormente alterado pela Lei Municipal nº 1.326 de 23 de março de 2016, passando conter o seguinte texto: Art. 104 Os Servidores integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, que estiverem em efetivo exercício da função, e que não gozarem licença prêmio por negativa da Administração, farão jus a indenização pecuniária correspondente a remuneração do cargo em que ocupa, para compensar a não fruição da licença-prêmio nos termos desta Lei e Decreto regulamentador. §1º Considera-se pecúnia o salário base incluindo apenas as vantagens pelo exercício do cargo, devido ao Servidor integrante da Carreira do Magistério Público Municipal, que estiverem em efetivo exercício da função. Assim, embora originalmente a legislação previsse o pagamento de apenas dois meses de salário para cada licença-prêmio não usufruída, houve a revogação deste comando normativo, não trazendo a norma revogadora a mesma limitação. Deve preponderar na hipótese, portanto, o pagamento integral das três remunerações a que faria jus a demandante caso tivesse se afastado do exercício do cargo para fruir da licença remunerada a que tinha direito. Já no que diz respeito ao valor da remuneração que deve ser considerado para pagamento, a jurisprudência é firme no sentido de que a indenização por licenças-prêmio não fruídas deve ter por parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo servidor em atividade. Senão, vejamos: ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE DEVE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO, RESSALVADAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. Tratando-se de indenização decorrente de licença-prêmio não gozada, a base de cálculo deve corresponder a última remuneração percebida pelo ex-servidor, ressalvadas as parcelas transitórias eventualmente recebidas. Verifica-se do contracheque de fls. 16/17 que, além do soldo, o apelado recebia a gratificação por habilitação profissional; gratificação por tempo de serviço; gratificação por regime especial de trabalho e o adicional inatividade. Somente o adicional inatividade deve ser excluído da base de cálculo da indenização, por se tratar de verba de caráter transitório. Provimento Parcial do Recurso, para excluir o adicional inatividade da base de cálculo da indenização. (TJ-RJ - APL: 03540195020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA, Relator: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 28/02/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2018) RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, DEDUZIDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, EVENTUAL E DE CUNHO INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a conversão da licença prêmio em pecúnia, julgada procedente na origem. 2. A base de cálculo da licença prêmio deve ser a última remuneração quando em atividade, deduzidas as parcelas de caráter transitório, eventual e de cunho indenizatório. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006678841 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2017) Assim, deve ser assegurado à demandante o pagamento de três remunerações para cada licença-prêmio não usufruída, servindo como base de cálculo a última remuneração percebida em atividade, incluindo as gratificações recebidas há mais de seis meses e excluindo as relativas a exercício de cargo de provimento temporário. No que tange ao pedido de férias e 13º salário, observo que a parte autora faz pedido genérico, de modo que não individualiza os períodos aquisitivos que entende devidos. Todavia, do exame do documento de id. 314035518, pág.04, o próprio ente municipal reconhece o inadimplemento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcionais, referente ao período de 01/03/2018 a 02/05/2018, razão pela qual seu pagamento é devido. Por fim, saliente-se que o Município de Santo Antônio de Jesus não logrou comprovar qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tais como o pagamento administrativo dos valores, a fruição das licenças ora requeridas ou sua utilização no cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que o Município de Santo Antônio de Jesus converta em pecúnia 04 (quatro) licenças-prêmio não fruídas pela parte autora, referentes ao período compreendido entre 02/03/1990 e 01/03/2010, tomando por referência o valor da última remuneração percebida pela demandante em atividade, com exclusão do valor das gratificações relativas ao exercício de cargo de provimento temporário, nos termos do art. 91, §5º, da Lei Municipal nº 626/97, bem como realize o pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, referente ao período de 01/03/2018 a 02/05/2018. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), incidindo os juros moratórios desde a citação e a correção monetária a partir da aposentadoria da parte autora. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos ora expostos até a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Deixo de condenar o município réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Santo Antônio de Jesus/BA, 13 de março de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZELIANE SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

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