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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto

Partes do Processo

CONCRETO BRITAKI LTDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de CONCRETO BRITAKI LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCRETO BRITAKI LTDA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCRETO BRITAKI LTDA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCRETO BRITAKI LTDA em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)