Execução Fiscal 8001059-57.2022.8.05.0176 - TJBA

Execução Fiscal 8001059-57.2022.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001059-57.2022.8.05.0176. Executado: Maria Do Carmo Dos Santos Exequente: Municipio De Jaguaripe Advogado: Anisio Dos Santos Freire De Carvalho Neto (OAB:BA20905) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8001059-57.2022.8.05.0176 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIPE EXECUTADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8001059-57.2022.8.05.0176 Execução Fiscal Jurisdição: Nazaré Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIPE em desfavor de MARIA DO CARMO DOS SANTOS. Na manifestação de ID 469851362, a parte exequente noticiou o pagamento do débito. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o que ocorre no caso sob testilha, onde a dívida exequenda foi devidamente paga pelo executado. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores porventura constritos. Custas pela parte executada, caso existentes. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, pois não comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado e o pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se a sentença, a qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Designada

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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