Procedimento Comum Cível 8003170-74.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003170-74.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: G M Carvalho Fisioterapia E Saude Ltda Advogado: Bruna Lais Silva Pinto (OAB:BA52965) Advogado: Daniele Cerqueira Britto De Melo (OAB:BA62361) Advogado: Lorena Nunes Aguiar (OAB:BA30936) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003170-74.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: G M CARVALHO FISIOTERAPIA E SAUDE LTDA Advogado(s): BRUNA LAIS SILVA PINTO (OAB:BA52965), DANIELE CERQUEIRA BRITTO DE MELO (OAB:BA62361), LORENA NUNES AGUIAR (OAB:BA30936) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003170-74.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por G M CARVALHO FISIOTERAPIA E SAÚDE EIRELI, por sua representante legal, GIRLEY MOREIRA CARVALHO, em face do BANCO BRADESCO S.A. Em apertada síntese, alegou a autora que, desde março de 2020, o número de seus pacientes reduziu drasticamente, comprometendo sua capacidade financeira, de modo que, em 10.01.2021, adquiriu, junto à instituição financeira ré, um cartão de crédito atrelado a uma contratação obrigatória de Cheque Especial, tendo celebrado o Contrato (de adesão) de Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex – Pessoa Jurídica (Cheque Especial), agregado à conta corrente n°. 85787-4, agência n°. 3516-5, sendo-lhe concedido o limite de R$ 10.240,30, com juros de 14,21% a.m. e 392,54% a.a., com término em 15.03.2021. Acrescentou que também realizou empréstimo bancário denominado Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n.º 014.443.718, agregado à mesma conta corrente, no valor de R$ 40.000,00, dividido em 36 parcelas de R$ 1.721,10, no total de R$ 61.959,60, com taxas de juros de 1,54% a.m. e 20,26% a.a., iniciando-se o pagamento das prestações em 21.06.2021, e com término para o dia 21.05.2024. Sustentou que os valores das parcelas do empréstimo seriam descontados do limite do Cheque Especial, por imposição do réu para a celebração do contrato, sendo que, desde junho de 2021 até julho de 2022, a parte autora vem pagando juros sobre juros, pois os valores são debitados do limite de seu cheque especial. Informou que, em novembro de 2021, renegociou a dívida do cartão de crédito, cujo valor total do débito era de R$ 15.347,63, dividido em 15 parcelas de R$ 1.503,94, sendo que os pagamentos mensais teriam que ser obrigatoriamente feitos por meio do cheque especial. Relatou que fez inúmeros depósitos para amortizar o débito, mas a dívida atingiu patamar insustentável pois, em novembro de 2021, o valor do cheque especial atingiu o importe de R$ 10.434,65, extrapolando o limite, sendo cobrado, a título de encargos, R$ 1.338,65, situação que se repetiu até o mês de fevereiro de 2022. Ressaltou que, de maneira arbitrária e unilateral, o banco réu aumentou o valor do limite, elevando os juros cobrados, sendo a requerida obrigada a pagar pela utilização de um limite que não contratou. Afirmou que, em 12.04.2022, contatou o banco requerido, a fim de solicitar o valor da dívida e realizar uma nova negociação com pagamento por meio de boleto bancário, porém o pedido foi negado. Pontua que, no mesmo mês, conseguiu cancelar a cobrança relativa à renegociação do cartão do crédito no Cheque Especial, mas não lhe foi oportunizado o pagamento através de boleto bancário. Aduziu que o dano se deu entre novembro de 2021 e abril de 2022, quando a requerente pagou juros sobre um valor não contratado, configurando-se cobrança indevida. Informou que, em junho de 2022, foi novamente surpreendida com um limite de crédito do cheque especial no patamar de R$ 32.720,00, sem ter havido requerimento nesse sentido, atingindo, atualmente, o patamar de R$ 21.824,14. Requereu a tutela de urgência antecipada para determinar “a suspensão das cobranças dos contratos bancários no limite do Cheque Especial e o ressarcimento em dobro da quantia debitada indevidamente da conta corrente do(a) requerente, no importe de R$ 9.161,88 (nove mil cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), com juros e correção monetária desde o mês de junho de 2021”. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (id. 389999607). A autora requereu a reconsideração da decisão, juntando documentos, sendo, então, deferida a gratuidade parcial (id. 402611971). Custas iniciais recolhidas (id. 406132032), proferiu-se decisão, em id. 411330787, deferindo-se, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré suspendesse as cobranças dos contratos bancários da autora no limite do Cheque Especial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento. Custas de citação recolhidas (id. 428234037). O banco réu informou a interposição de agravo de instrumento (id. 430458368) e apresentou contestação (id. 432560934), na qual suscitou, preliminarmente, falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos e das cláusulas neles previstas, bem como a inexistência de práticas abusivas, afirmando que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. Alegou ausência de má-fé e de conduta ilícita. Aduziu que o cálculo trazido pela parte autora não está conforme o contrato celebrado e apontou a necessidade de depósito judicial do valor incontroverso. Requereu a revogação da decisão liminar e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, em id. 436040963. Intimadas para especificar provas, apenas a parte ré se manifestou, informando não ter outras provas a produzir (id. 439581355). Por fim, foi coligido o acórdão prolatado no agravo de instrumento interposto pelo acionado, negando-se provimento ao recurso (id. 464202124). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Passo a decidir. Destaco, inicialmente, que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito e não houve requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. DA QUESTÃO PRELIMINAR: Invocou a parte ré falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a despeito do Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Servidor público estadual aposentado. Policial militar. Portador de moléstia profissional. Isenção de Imposto de Renda. Art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Preliminares afastadas. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Falta de interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Prova documental suficiente para comprovar a moléstia. Súmula 598 do STJ. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002189-32.2023.8.26.0323 Lorena, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 22/12/2023, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70067144196 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2016, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2016) (grifos nossos) Assim, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Superada a preliminar invocada, o cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros remuneratórios fixada. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. No que tange aos contratos de empréstimo de capital de giro, ressalto que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ), é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide o regime dessa lei ao caso de dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro de pessoa jurídica, com vistas ao incremento do ramo de negócio, pois, nessa relação jurídica, o mutuário não figura como destinatário final, servindo o valor emprestado como insumo para sua atividade (CC 32.270/SP, 2ª Seção, DJ 11.03.02; REsp 264.126/RS, DJ 27.08.01; REsp 218.505/MG, DJ 14.02.00; REsp 604.364/CE, DJ 21.06.04; Ag 506.833/SP, DJ 26.08.03; Ag 273.555/RS, DJ 20.10.00; REsp 207.498/SP, DJ 03.10.00; REsp 279.023/RS, DJ 17.11.00; Ag 339.629/BA, DJ 24.11.00; REsp 285.474/RS, DJ 28.11.00). A inaplicabilidade do microssistema consumerista, no entanto, não obsta o reconhecimento de eventual abusividade perpetrada. Da análise dos autos, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que os débitos contestados são oriundos de: 1) Contrato denominado “Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro” (id. 432560932), no valor de 40.000,00, pactuado em 15/12/2020, apresentando taxa de juros efetiva de 1,5499% a.m. e de 20,269083% a.a., com periodicidade de capitalização diária; 2) Contrato de cheque especial “Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex - Pessoa Jurídica” (id. 432560933), no valor de 10.000,00, celebrado em 12/01/2021, atrelado à conta n. 85787-4, ag. 3516-5, com taxa de juros efetiva de 14,21% a.m. e de 392,54916% a.a., com periodicidade de capitalização diária; 3) Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Pessoa Jurídica (id. 432560928), com limite contratado de R$ 15.000,00, solicitado em 12/01/2021, com previsão de pagamento por meio de débito em conta corrente; e 4) contrato denominado “Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro” (id. 432560930), no valor de 3.000,00, celebrado em 18/02/2021, com taxa de juros efetiva de 2,34803% a.m. e de 32,1155244% a.a., com periodicidade de capitalização diária. Sustentou a parte autora que, em 10.01.2021, adquiriu, junto à instituição financeira ré, um cartão de crédito (3) atrelado a uma contratação obrigatória de Cheque Especial (2), tendo celebrado o contrato de adesão de Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex – Pessoa Jurídica (Cheque Especial), agregado à sua conta corrente de n°. 85787-4, agência n°. 3516-5, concedendo-lhe o limite de R$ 10.240,30, com juros de 14,21% a.m. e 392,54% a.a. A autora também afirmou que contratou com o réu Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n.º 014.443.718, agregado à mesma conta corrente, no valor de R$ 40.000,00 (1), com taxas de juros de 1,54% a.m. e 20,26% a.a., e que os valores das parcelas do empréstimo seriam descontados do limite do Cheque Especial, por imposição do réu para a celebração do contrato. Relatou, ainda, que, em novembro de 2021, renegociou a dívida do cartão de crédito, sendo que os pagamentos mensais teriam que ser obrigatoriamente por meio do cheque especial. Os contratos pactuados se encontram coligidos em ids. 432560933 / 432560928 / 432560932 / 432560930, nos quais constam as taxas de juros aplicadas, estando todos os contratos devidamente assinados pela representante da autora. Embora, a princípio, não haja ilegalidade na vinculação de um cartão de crédito a o denominado cheque especial, mostra-se indevida a exigência do pagamento de cartão de crédito através de débito em conta-corrente, utilizando-se o limite do cheque especial pela instituição financeira para a quitação do débito. Do mesmo modo, é abusivo o débito das parcelas dos empréstimos pactuados no limite do cheque especial. Com efeito, o cheque especial se trata de empréstimo fornecido pela instituição bancária ao correntista para que este utilize o limite disponibilizado quando e da forma que lhe convier, de modo que não é lícito que a própria instituição se utilize do referido crédito, sem a expressa permissão do correntista, impondo a este uma onerosidade forçada. Insta pontuar que as taxas fixadas no contrato de cartão de crédito, para o caso de mora, eram de multa de 2% e juros de 1% ao mês ou fração, ao passo que as taxas dos contratos de empréstimo “Capital de Giro” eram de 1,5499% a.m. e de 2,34803% a.m. Já o contrato de cheque especial previa juros de mais de 14% a.m., ou seja, apresentava taxas bastante superiores, onerando excessivamente a autora. Assim, mostra-se abusiva a cobrança pelo banco dos valores do cartão de crédito e das parcelas dos contratos de empréstimo de Capital de Giro, firmados pela autora, utilizando-se do limite do cheque especial, o que agravou a situação da cliente que pagou, pelo mesmo crédito, além dos juros remuneratórios do cartão, os juros remuneratórios do cheque especial. No que tange às taxas de juros aplicadas aos contratos de “Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro” (ids. 432560932 / 432560930), respectivamente, de 1,5499% a.m. (20,269083% a.a.), e de 2,34803% a.m. (32,1155244% a.a.), não vislumbro abusividade, estando dentro da média de mercado aplicada no referido período. Ademais, o STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Da capitalização dos juros: Com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Na situação em foco, observa-se que, nos contratos celebrados entre as partes, as taxas de juros anual (20,26% e 32,11%) são maiores que o duodécuplo das taxas de juros mensal (1,54% e 2,34%), as quais, multiplicadas por doze, resultariam, respectivamente, em 18,48% e 28,08%, demonstrando-se, assim, a configuração expressa da capitalização de juros. Além disso, consta, expressamente, nos referidos contratos, sua previsão, não havendo ilegalidade em sua cobrança. Assim, sabendo-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 22.626/33, liberada, também, sua capitalização com periodicidade inferior à anual, desde que prevista no contrato, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não se identifica ilegalidade a ser corrigida pela intervenção judicial no ajuste de vontade entabulado pelas partes, sobretudo quando a taxa aplicada encontra-se dentro da média praticada pelo mercado. Por outro lado, restou demonstrada a abusividade relativa à cobrança das parcelas do empréstimo bancário e do cartão de crédito por meio do limite do cheque especial, cabendo, portanto, a compensação/repetição do indébito, na modalidade simples, nos termos do art. 876 do CC, por não restar configurada, no caso presente, violação à boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ. DO DANO MORAL: No que tange aos danos morais, verifica-se, no caso dos autos, que a parte autora, pessoa jurídica, não demonstrou efetiva lesão à sua honra objetiva por meio da conduta da ré, não sendo presumível o dano moral à pessoa jurídica. Com efeito, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem sua imagem perante os consumidores ou fornecedores, situação que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019). Em que pese a autora tenha juntado, em id. 364476311, comprovação de negativação de seu nome junto ao SCPV, consta no referido documento que a dívida decorre de contrato diverso daqueles objetos deste processo. Logo, não havendo provas do efetivo dano à honra objetiva da autora, resulta incabível a indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G M CARVALHO FISIOTERAPIA E SAÚDE EIRELI em face de BANCO BRADESCO S.A., para: confirmando a decisão liminar, reconhecer a abusividade da conduta da instituição bancária de debitar o valor das faturas do cartão de crédito e das parcelas dos empréstimos realizados pela autora no limite do cheque especial; determinar o cancelamento do contrato de cheque especial; determinar que a parte ré, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença e a intimação acerca do cumprimento de sentença, recalcule o quantum debeatur, referente ao cheque especial, excluindo os juros aplicados pelo uso do limite para pagamento das faturas de cartão de crédito e das parcelas dos empréstimos, restituindo ao autor eventual cobrança indevida, sem a dobra, acrescido de acrescida de correção monetária pelo índice previsto no contrato ou, em sua falta, pelo IPCA, a contar da data de cada pagamento, e de juros moratórios mensais a serem calculados também pelo índice contratualmente previsto ou, se omisso, pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º,do CPC, determinando o pagamento de metade de tal quantia, pelo demandante, ao patrono da instituição financeira requerida, bem como pagamento de metade do montante, pela empresa acionada, ao advogado do acionante. Observe-se, porém, a redução de 50% nos ônus da sucumbência da autora, ante a concessão parcial da gratuidade. Publique-se, para intimação das partes, através de seus advogados. Verificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, e não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se, com baixa. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de G M CARVALHO FISIOTERAPIA E SAUDE LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)