Cumprimento de sentença 8003513-03.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 34.874,88

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOHN CARVALHO CONRADO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 02:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:33

Decorrido prazo de JOHN CARVALHO CONRADO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de GCACP S/A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de GCACP S/A em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:39

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

16/04/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 11:17

Expedição de ato ordinatório.

14/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:13

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de JOHN CARVALHO CONRADO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 02:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:33

Decorrido prazo de JOHN CARVALHO CONRADO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:58

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de GCACP S/A em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de GCACP S/A em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:39

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

16/04/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 11:17

Expedição de ato ordinatório.

14/04/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:13

Expedição de intimação.

14/04/2026, 11:13

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 13:51

Expedição de intimação.

23/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 10:15

Expedição de intimação.

04/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

20/02/2026, 11:13

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de GCACP S/A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:33

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:44

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:35

Decorrido prazo de GCACP S/A em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

14/12/2025, 19:23

Juntada de outros documentos

12/12/2025, 17:48

Expedição de intimação.

11/12/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

02/12/2025, 11:20

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 15:24

Expedição de intimação.

28/11/2025, 15:24

Juntada de outros documentos

28/11/2025, 11:01

Decorrido prazo de JOHN CARVALHO CONRADO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:11

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 11:13

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:26

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

16/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de procuração

14/11/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 09:53

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 08:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/11/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:11

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:52

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:49

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 08:01

Publicado Sentença em 24/09/2025.

28/09/2025, 04:38

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

28/09/2025, 04:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 13:02

Julgado procedente em parte o pedido

22/09/2025, 11:08

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

16/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA em 22/01/2025 23:59.

24/06/2025, 02:14

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 20:28

Publicado Despacho em 02/12/2024.

27/12/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

27/12/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: John Carvalho Conrado Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Reu: Gcacp S/a Advogado: Lícia Maria Silva Santos (OAB:BA5201) Advogado: Mayana Vieira De Matos (OAB:BA24340) Reu: Mgi Minas Gerais Participacoes Sa Advogado: Antonio Valladares Bahia Neto (OAB:MG82512) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº: 8003513-03.2020.8.05.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOHN CARVALHO CONRADO REU: GCACP S/A, MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003513-03.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm interesse em transigir, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação, objetivando, se for o caso, a proposta de acordo. Na oportunidade, manifestem-se os réus sobre a petição de ID 421539525. Poderão as partes, no prazo acima concedido, especificarem se têm outras provas a produzir, indicando o objeto e a finalidade. Não havendo manifestação pela realização de audiência de conciliação e nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se e intimem-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003513-03.2020.8.05.0201. Autor: John Carvalho Conrado Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Reu: Gcacp S/a Advogado: Lícia Maria Silva Santos (OAB:BA5201) Advogado: Mayana Vieira De Matos (OAB:BA24340) Reu: Mgi Minas Gerais Participacoes Sa Advogado: Antonio Valladares Bahia Neto (OAB:MG82512) Ato Ordinatório: COMARCA PORTO SEGURO-BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8003513-03.2020.8.05.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOHN CARVALHO CONRADO RÉU: MINAS GERAIS PARTICIPAÇÃO S/A - MGI e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para no prazo de 15 dias se manifeste sobre a contestação do ID 413366859. Porto Seguro, 17/11/2023 Luciana Pereira Campos Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8003513-03.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:51

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

14/05/2024, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

14/05/2024, 23:24

Conclusos para decisão

22/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de contestação

05/10/2023, 17:45

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:04

Juntada de outros documentos

30/08/2023, 13:02

Expedição de Carta.

25/08/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 07:41

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 07:41

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:02

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:21

Decorrido prazo de JOHN CARVALHO CONRADO em 11/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:21

Decorrido prazo de GCACP S/A em 11/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:43

Publicado Despacho em 01/04/2022.

13/04/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:12

Expedição de mandado.

16/02/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:38

Conclusos para despacho

26/01/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 08:38

Expedição de mandado.

14/12/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 17:36

Expedição de mandado.

16/11/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 14:49

Juntada de termo de audiência

10/11/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:48

Mandado devolvido Positivamente

15/10/2021, 20:43

Publicado Despacho em 01/10/2021.

13/10/2021, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 20:57

Expedição de mandado.

08/10/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:12

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 15:07

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:05

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 13:24

Conclusos para despacho

11/01/2021, 15:29

Distribuído por sorteio

21/12/2020, 22:06

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:17

Despacho

•23/03/2026, 13:51

Despacho

•04/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:33

Despacho

•23/10/2025, 16:11

Sentença

•22/09/2025, 13:02

Sentença

•22/09/2025, 11:08

Despacho

•28/11/2024, 15:13

Todos os documentos(31)

Despacho

•19/05/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:17

Despacho

•23/03/2026, 13:51

Despacho

•04/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:33

Despacho

•23/10/2025, 16:11

Sentença

•22/09/2025, 13:02

Sentença

•22/09/2025, 11:08

Despacho

•28/11/2024, 15:13

Despacho

•18/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 16:37

Decisão

•07/03/2023, 07:41

Despacho

•03/10/2022, 14:02

Despacho

•31/03/2022, 13:26

Despacho

•16/02/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 14:49

Despacho

•30/09/2021, 16:17

Despacho

•27/09/2021, 14:12

Despacho

•22/09/2021, 15:07

Despacho

•01/07/2021, 13:24