Procedimento Comum Cível 8171971-59.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8171971-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marcia Cristina De Souza Firmo Advogado: Janaina Brito De Abreu (OAB:BA48273) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Interessado: Cartorio Do Registro De Imoveis E Hipotecas 7 Oficio Da Comarca De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8171971-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA FIRMO Advogado(s): JANAINA BRITO DE ABREU (OAB:BA48273) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8171971-59.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de medida cautelar com pedido de liminar para suspender/cancelar leilão de imóvel c/c consignação de pagamento ajuizada por MARCIA CRISTINA DE SOUZA FIRMO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e 07º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Narra a autora que, em 28 de novembro de 2014, celebrou instrumento particular com eficácia de escritura pública com o Banco Santander, tendo por objeto a venda e compra de imóvel, financiamento e alienação fiduciária. O imóvel em questão consiste em casa duplex (nº 05) situada na Alameda Praia de Jacarecica, nº 163, do empreendimento Residencial Costa do Caribe, em Itapoã, Salvador/BA, matriculado sob nº 18084 no 7º Ofício de Registro de Imóvel. Aduz que o valor total do financiamento foi de R$151.925,61, com parcelas iniciais de R$1.525,97, prazo de amortização de 396 meses e vencimento final em 28/11/2047. Alega que suas condições financeiras foram significativamente alteradas em razão da pandemia da Covid-19, que resultou em sua demissão do setor privado, restando apenas sua aposentadoria no valor de R$3.407,86 como fonte de renda. Afirma que, mesmo diante das dificuldades, continuou arcando com sua obrigação perante o banco réu até que o alto valor das parcelas começou a comprometer sua subsistência. Relata que tentou renegociar a dívida junto ao banco, sem êxito, e passou a receber diversas abordagens de empresas de cobrança. A autora ressalta que o imóvel está sendo discutido judicialmente em Ação Civil Pública, juntamente com outros imóveis do mesmo condomínio, por estar constituído em área que, atualmente, é de proteção ambiental. Recentemente, recebeu telegrama informando sobre leilão previsto para 22/11/2024 e 25/11/2024, com prazo de 60 dias para desocupação após o leilão. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do procedimento do leilão, argumentando ausência de concessão do direito de preferência e existência de processo ambiental envolvendo o imóvel. Pleiteia ainda a devolução do prazo legal para purgação da mora e possibilidade de restauração do contrato mediante depósito judicial de R$113.560,56. Fundamenta seus pedidos na nulidade do leilão por negativa ao direito de preferência, impossibilidade de alienação por vinculação do imóvel a processo ambiental e vício insanável na intimação do procedimento executório. Requer a gratuidade da justiça e informa interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do procedimento executório, cancelamento da consolidação da propriedade, autorização para depósito judicial do valor devido e renegociação do débito remanescente. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que demonstram as tentativas da autora em renegociar o débito junto à instituição financeira. O periculum in mora, por sua vez, resta configurado pela iminência do leilão e o risco concreto de perda do imóvel que serve de moradia à autora e sua família. Relevante destacar que a autora adimpliu substancialmente o contrato ao longo de quase 10 anos e há evidência de que não se furta ao pagamento do saldo devedor. Ademais, os argumentos relacionados à ausência de regular intimação para o procedimento de execução extrajudicial e à negativa do direito de preferência merecem análise mais aprofundada no decorrer da instrução processual, não sendo razoável permitir a consumação do leilão antes do exame adequado dessas questões. Posto isto, defiro a medida liminar, condicionada ao depósito judicial do valor de R$113.560,56, no prazo de cinco dias, e determino: a suspensão do leilão extrajudicial marcado para os dias 22/11/2024 e 25/11/2024 e a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade em nome do réu. Determino, também, que o réu se abstenha de praticar qualquer ato tendente à alienação do imóvel. Após a comprovação do depósito judicial, expeça-se mandado ao 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, para que registre na matrícula do imóvel a existência dessa ação e para que não registre atos de transmissão da propriedade em relação ao imóvel e ao Banco Santander (Brasil) S/A para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Cite-se o réu, Banco Santander, para contestar, no prazo de 15 dias e com as advertências legais. Defiro a autora a gratuidade, em relação as custas iniciais. A audiência de conciliação será marcada em momento posterior, se as partes manifestarem interesse. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcia Cristina De Souza Firmo Advogado: Janaina Brito De Abreu (OAB:BA48273) Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Requerido: Cartorio Do Registro De Imoveis E Hipotecas 7 Oficio Da Comarca De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) nº 8171971-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA FIRMO Advogado do(a) REQUERENTE: JANAINA BRITO DE ABREU - BA48273 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8171971-59.2024.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A partir da Resolução Nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, este juízo passou a ter competência exclusiva, a partir de 28 de julho de 2015, para os feitos relativos a relação de consumo. Nessa ordem de ideias, o STJ decidiu através do Recurso Especial 1.891.498, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de contratos regidos sob o regime da Lei 9.514/97, fixando tese no sentido de que: "TEMA 1095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação especifica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Assim sendo, considerando que a discussão subjacente relaciona-se ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira em razão de inadimplemento do devedor, regida pela Lei 9.514-97, é do juízo Cível a competência para conhecimento e processamento da demanda. Dito isto e com fulcro no art. 64 e seguintes do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento do feito, determinando imediata redistribuição para uma das Varas Cíveis e Comerciais desta Comarca. Decorrido prazo recursal, cumpra-se. P. I. Salvador, 18 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)