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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 13.584,51
Órgão julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
CNPJBRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO