Execução de Título Extrajudicial 0300285-79.2014.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0300285-79.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Petrobahia S/a Advogado: Cristiano Baccin Da Silva (OAB:BA763-B) Advogado: Antonio Jorge Gaspar Santos Cerqueira (OAB:BA34817) Executado: Marialdo Augusto Nogueira Santos Executado: Ivana Conceicao De Deus Nogueira Executado: Luiz Americo Magalhaes De Cerqueira Filho Executado: Geoconda Quinto De Souza Executado: Ana Claudia Pinheiro Delfino Executado: Posto Coalhada Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0300285-79.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ EXEQUENTE: PETROBAHIA S/A Advogado(s): CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB:BA763-B), ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA (OAB:BA34817) EXECUTADO: MARIALDO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS e outros (5) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0300285-79.2014.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração à sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ao reconhecer suposta ausência de interesse processual, embasando-se nos termos do artigo 485, VI, CPC (fl. 132). A parte autora, ora embargante, alega erro material do referido ato decisório, pois o procedimento encontrava-se em fase de cumprimento das diligências necessárias após a infrutífera citação via edital dos executados, não havendo providências autorais pendentes de realização. Ademais, aduz que, ainda que houvesse indícios de paralisação ou abandono de causa, não houve a intimação do patrono e tampouco pessoal para manifestação de interesse, sendo desrespeitado o comando legal disposto no artigo 485, §1º, CPC. Por fim, alega que a decisão confronta o entendimento esposado na súmula 240 do STJ. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com efeito, é através dos Embargos de Declaração que se pleiteia o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante na sentença combatida. O recurso é tempestivo, pelo que o conheço. Da análise da decisão impugnada, verifica-se erro material, na medida em que, sem a determinar a necessária intimação da parte autora, entendeu que a situação de fato poderia ter se pacificado, ensejando perda superveniente do interesse de agir/ interesse processual. Ora, da análise dos autos observa-se o resultado negativo da citação editalícia dos réus e que não foi intimado o curador especial, conforme pedido de folhas 116/117, deferido no despacho de folha 127. Nota-se, em verdade, que a parte autora peticionou nos autos em 2016, que havia determinações judiciais pendentes de cumprimento (intimação da DPE para exercício da curadoria especial, nos termos do artigo 72, II, CPC e do despacho de folha 127 proferido em 2016) e que o feito estava paralisado desde 2018 (certidão de folha 130). Neste contexto, é cediço que somente após a prévia intimação da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias é que a paralisação do processo por mais de um ano e o abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias podem resultar na extinção do processo sem resolução de mérito. Logo, há evidente erro material, haja vista que a sentença fundamenta-se em ausência de interesse processual não certificada/comprovada nos autos, já que não resta demonstrado o desinteresse da parte na continuidade da ação, o que torna a extinção perpetrada uma violação aos princípios da celeridade, da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da efetividade da prestação jurisdicional. A despeito da paralisação e da ausência de manifestação do autor, verifica-se que não foi observada a norma inserta no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, estando configurado erro material por aplicação de fundamento incabível à espécie e falta de obediência ao procedimento adequado ao caso. Logo, não se verificam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a fim de extinguir o feito por falta de interesse processual. Ademais, não cumprida a norma processual concernente à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, outra solução não resta senão a anulação da sentença. À luz desses fundamentos, acolho os embargos de declaração para anular a sentença e, ato contínuo, determinar o prosseguimento do feito, na forma da lei, a fim de que seja intimada a Defensoria Pública do Estado da Bahia para exercer a curadoria especial dos requeridos, diante da certidão de folha 130. Ato contínuo, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido e recolher as custas necessárias referentes aos pedidos de medidas constritivas, conforme Tabela de Custas do TJBA 2022. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Assinado Eletronicamente Jequié/BA, data e horário do sistema. Luís Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PETROBAHIA S/A em 11/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Não confirmada a citação eletrônica

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(90)

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