Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302695-25.2014.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302695-25.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Municipio De Caem Advogado: Marcia Ferreira Da Silva (OAB:BA40612) Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Requerido: Joao Honorato Dos Santos Advogado: Eziquiel Ribeiro De Santana (OAB:BA28100) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0302695-25.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERIDO: JOAO HONORATO DOS SANTOS Advogado(s): EZIQUIEL RIBEIRO DE SANTANA (OAB:BA28100) REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): MARCIA FERREIRA DA SILVA (OAB:BA40612), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745), ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0302695-25.2014.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Vistos etc. O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual contesta o valor executado, alegando que a planilha de cálculos apresentada pelo impugnado está incorreta e que o valor efetivamente devido seria menor. Porém, não apresentou a memória de cálculo do valor que entendia ser o correto, a fim de justificar a divergência alegada. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o executado entende que o valor executado é incorreto, podendo apontar erros de cálculo ou outras irregularidades. No entanto, é ônus do executado, por força do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, demonstrar de imediato o valor que entende devido, por meio da apresentação de demonstrativo de cálculo. No caso em questão, não bastasse a ausência de planilha atualizada do débito, o Executado sequer indicou qual o valor entedia como correto, não sendo aceitável que a fazenda impugne genericamente, pois exige-se impugnação específica. A ausência de apresentação da planilha de cálculo inviabiliza a análise da alegação de erro, pois não há como verificar se os cálculos apresentados no cumprimento de sentença estão corretos ou não. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – PRECLUSÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR – DESCABIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Acórdão 1180672, 20160020092684AGI, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJe: 9/7/2019. EXCESSO DE EXECUÇÃO – FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. AgInt no AREsp 1402575/RS. No que diz respeito ao abatimento prévio dos descontos legais obrigatórios, anote-se que os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento, o que afasta, portanto, a alegação de excesso de execução – haja vista não ser necessário descontar do cálculo exequendo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Executado, e presumo verossímeis os valores apresentados pelo Exequente, HOMOLOGANDO SEUS CÁLCULOS. INTIME-SE o requerente para que apresente memória de cálculo atualizada, uma vez que a planilha acostada ao id 392999622 data de junho de 2023. Após o cumprimento da determinação acima, expeça-se RPV em favor do Exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

21/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOAO HONORATO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HONORATO DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(72)