Monitória 0500213-66.2015.8.05.0079 - TJBA

Monitória 0500213-66.2015.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500213-66.2015.8.05.0079. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Reu: Jose Washington Silva Souza - Me Advogado: Elaina Santos Da Silva (OAB:BA45477) Advogado: Karine De Queiroz Lima (OAB:BA44134) Reu: Everice Santos Da Silva Reu: Jose Washington Silva Souza Advogado: Elaina Santos Da Silva (OAB:BA45477) Advogado: Karine De Queiroz Lima (OAB:BA44134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 0500213-66.2015.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: JOSE WASHINGTON SILVA SOUZA - ME e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500213-66.2015.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proferido sentença pelo Juízo, o autor apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, conquanto desconsiderou as cláusulas contratuais pactuadas no contrato de abertura de crédito e, portanto, incorreu em erro material ao determinar que a atualização do débito fosse realizada com base nos índices legais. Não houve impugnação, apesar de intimado. Pelo que se vê dos autos, a decisão consignada pelo Juízo foi bastante clara, ao estabelecer que a atualização do débito deve observar os índices legais, em conformidade com a legislação aplicável e os princípios contratuais e processuais. A aplicação de índices contratuais não foi acolhida por entender-se que, na ausência de comprovação de eventual cláusula específica de encargos válida e não abusiva, os índices legais são mais adequados. Os argumentos apresentados pelo embargante não evidenciam qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão prolatada, tampouco demonstram a necessidade de ajuste ou correção na sentença. Ademais, a relação contratual deve respeitar os limites impostos pela legislação vigente, especialmente em casos que envolvem cláusulas consideradas abusivas ou que possam ser lesivas à parte contrária. Conforme entendimento pacífico, a modificação de índices de correção contratualmente previstos pode ser realizada quando há dúvida sobre sua aplicação ou eventual incompatibilidade com o ordenamento jurídico, preservando-se os índices legais como referência adequada. Não se trata, portanto, de erro material, mas de interpretação da norma aplicável ao caso concreto. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: "APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Eunápolis/BA, 17 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINE DE QUEIROZ LIMA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINA SANTOS DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(33)