Procedimento Comum Cível 0503026-76.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503026-76.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE M . RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de VEXA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:30

Publicado Despacho em 22/11/2024.

08/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:46

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Vexa Brasil Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Epp Advogado: Jonas De Souza Gois Filho (OAB:BA33058) Reu: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Carlos Henrique De M. Rodrigues Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503026-76.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VEXA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado(s): JONAS DE SOUZA GOIS FILHO registrado(a) civilmente como JONAS DE SOUZA GOIS FILHO (OAB:BA33058) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a decisão interlocutória já proferida (ID 71326580), que deferiu a produção de prova pericial contábil, e o Termo de Diligência apresentado pelo Sr. Perito Carlos Henrique de Moura Rodrigues (ID 102192391), segue-se o seguinte: 1. Prazo para disponibilização de documentos: Determino à parte autora, Vexa Brasil Comércio Importação e Exportação LTDA - EPP, que disponibilize os documentos requeridos pelo perito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme solicitado, para viabilizar a realização da perícia nos moldes do art. 473 do CPC. 2. Endereçamento da entrega: Os documentos deverão ser encaminhados ao endereço especificado pelo perito no Termo de Diligência, ou informada a disponibilidade para retirada, ou envio digital, conforme procedimentos mencionados. 3. Início dos trabalhos periciais: Fica consignado que os trabalhos periciais terão início após entrega dos documentos ao perito, ou, na ausência da entrega, no prazo, será interpretado como desistência na produção da prova. 4. Manifestações das partes: Após a entrega do laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito para ciência e cumprimento. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0503026-76.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. Lauro de Freitas–BA, 18 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Vexa Brasil Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Epp Advogado: Jonas De Souza Gois Filho (OAB:BA33058) Reu: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Carlos Henrique De M. Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503026-76.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VEXA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado(s): JONAS DE SOUZA GOIS FILHO (OAB:0033058/BA) RÉU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Passo ao saneamento do feito. I. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte requerida alegou que a requerente não é merecedora das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, deferida a gratuidade, o réu impugnou o pedido, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. Ocorre que a alegação do réu não veio acompanhada de elementos robustos da capacidade financeira do autor. D’outra banda, o demandante demonstrou que as atividades da empresa estão atualmente suspensas, restando impossibilitado de recolher as custas neste momento. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503026-76.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a impugnação à justiça gratuita. II. Das provas Defiro o pedido de produção de prova pericial feito pelo autor e nomeio Perito do juízo o Sr. Carlos Henrique de M. Rodrigues, CRC/BA 038893/O-9, perito contábil, domiciliado na Rua Ismar R. Prates, 203, Lote 79, Casa 07, Buraquinho, Lauro de Freitas – BA, telefones: (71) 3024-4266, 99699-5801 e 98201-0673, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no Sistema de Perícias do TJBA. Deverá o Perito ser intimado e, aceitando o encargo, servirá independentemente da prestação de compromisso, para a realização da perícia necessária, esclarecendo os quesitos das partes. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as partes podem apresentar quesitos, indicar assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Fixo o prazo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo do perito e do assistente técnico, se houver. Os honorários periciais serão pagos através do Sistema de Peritos do TJBA, conforme tabela constante da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, haja vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas-BA, 28 de Agosto de 2020. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

Expedição de despacho.

19/11/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:43

Expedição de intimação.

18/11/2024, 14:43

Expedição de intimação.

18/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:14

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 08:12

Despacho

•18/11/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Vexa Brasil Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Epp Advogado: Jonas De Souza Gois Filho (OAB:BA33058) Reu: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Carlos Henrique De M. Rodrigues Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503026-76.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VEXA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado(s): JONAS DE SOUZA GOIS FILHO registrado(a) civilmente como JONAS DE SOUZA GOIS FILHO (OAB:BA33058) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando a decisão interlocutória já proferida (ID 71326580), que deferiu a produção de prova pericial contábil, e o Termo de Diligência apresentado pelo Sr. Perito Carlos Henrique de Moura Rodrigues (ID 102192391), segue-se o seguinte: 1. Prazo para disponibilização de documentos: Determino à parte autora, Vexa Brasil Comércio Importação e Exportação LTDA - EPP, que disponibilize os documentos requeridos pelo perito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme solicitado, para viabilizar a realização da perícia nos moldes do art. 473 do CPC. 2. Endereçamento da entrega: Os documentos deverão ser encaminhados ao endereço especificado pelo perito no Termo de Diligência, ou informada a disponibilidade para retirada, ou envio digital, conforme procedimentos mencionados. 3. Início dos trabalhos periciais: Fica consignado que os trabalhos periciais terão início após entrega dos documentos ao perito, ou, na ausência da entrega, no prazo, será interpretado como desistência na produção da prova. 4. Manifestações das partes: Após a entrega do laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se as partes e o perito para ciência e cumprimento. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0503026-76.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. Lauro de Freitas–BA, 18 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Vexa Brasil Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Epp Advogado: Jonas De Souza Gois Filho (OAB:BA33058) Reu: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Carlos Henrique De M. Rodrigues Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503026-76.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VEXA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado(s): JONAS DE SOUZA GOIS FILHO (OAB:0033058/BA) RÉU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Passo ao saneamento do feito. I. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte requerida alegou que a requerente não é merecedora das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, deferida a gratuidade, o réu impugnou o pedido, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. Ocorre que a alegação do réu não veio acompanhada de elementos robustos da capacidade financeira do autor. D’outra banda, o demandante demonstrou que as atividades da empresa estão atualmente suspensas, restando impossibilitado de recolher as custas neste momento. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503026-76.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a impugnação à justiça gratuita. II. Das provas Defiro o pedido de produção de prova pericial feito pelo autor e nomeio Perito do juízo o Sr. Carlos Henrique de M. Rodrigues, CRC/BA 038893/O-9, perito contábil, domiciliado na Rua Ismar R. Prates, 203, Lote 79, Casa 07, Buraquinho, Lauro de Freitas – BA, telefones: (71) 3024-4266, 99699-5801 e 98201-0673, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no Sistema de Perícias do TJBA. Deverá o Perito ser intimado e, aceitando o encargo, servirá independentemente da prestação de compromisso, para a realização da perícia necessária, esclarecendo os quesitos das partes. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as partes podem apresentar quesitos, indicar assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Fixo o prazo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo do perito e do assistente técnico, se houver. Os honorários periciais serão pagos através do Sistema de Peritos do TJBA, conforme tabela constante da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, haja vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas-BA, 28 de Agosto de 2020. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE M . RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEXA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

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