Execução Fiscal 0508999-82.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0508999-82.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BARBOSA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

20/01/2025, 19:11

Publicado Decisão em 21/11/2024.

18/01/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

18/01/2025, 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Das Dores Barbosa Ferreira Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0508999-82.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: MARIA DAS DORES BARBOSA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0508999-82.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se ao desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 13 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/11/2024, 13:48

Juntada de certidão

18/11/2024, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2024, 16:51

Conclusos para decisão

13/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:54

Juntada de informação

25/10/2024, 11:41

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 16:33

Comunicação eletrônica

26/10/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 05:01

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 13:48

Decisão

•14/11/2024, 16:51

—

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BARBOSA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 19/12/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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