Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011253-59.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011253-59.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.

11/10/2025, 05:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:11

Expedição de ato ordinatório.

20/01/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 14:52

Juntada de certidão

20/01/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

17/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de LUCIMERE SANTOS E SANTOS em 05/12/2024 23:59.

17/01/2025, 05:11

Decorrido prazo de LUCIMERE SANTOS E SANTOS em 05/12/2024 23:59.

17/01/2025, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

17/01/2025, 04:55

Publicado Sentença em 21/11/2024.

11/01/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

11/01/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Lucimere Santos E Santos Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8011253-59.2022.8.05.0001 REQUERENTE: LUCIMERE SANTOS E SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8011253-59.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 63.212,21(sessenta e três mil duzentos e doze reais e vinte e um centavos). Sucessivamente, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo, então, aduzindo que o crédito total seria R$ 45.970,36 (quarenta e cinco mil novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos). Vieram-me os autos conclusos. Da análise da decisão monocrática (ID Num. 402843926), observa-se que foi reconhecido o direito parte Autora a receber indenização equivalente a 130 (cento e trinta) dias de remuneração da parte autora, por conta da demora na concessão da aposentadoria, determinando ainda que fossem incluídas na base de cálculo todas as verbas de caráter permanente, com base na última remuneração da servidora em atividade, respeitado o teto dos juizados especiais. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Da leitura da sentença, restou patente que não se mostra possível a discussão acerca do caráter permanente da do abono de permanência, que, de acordo com jurisprudência do STJ, possui essa natureza. Vejamos: “O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina" (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023).” Assim, deve ser inserido na base de cálculo da condenação em comento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo da parte Autora em R$ 63.212,21(sessenta e três mil duzentos e doze reais e vinte e um centavos), para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores. Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Lucimere Santos E Santos Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8011253-59.2022.8.05.0001 REQUERENTE: LUCIMERE SANTOS E SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8011253-59.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 63.212,21(sessenta e três mil duzentos e doze reais e vinte e um centavos). Sucessivamente, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo, então, aduzindo que o crédito total seria R$ 45.970,36 (quarenta e cinco mil novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos). Vieram-me os autos conclusos. Da análise da decisão monocrática (ID Num. 402843926), observa-se que foi reconhecido o direito parte Autora a receber indenização equivalente a 130 (cento e trinta) dias de remuneração da parte autora, por conta da demora na concessão da aposentadoria, determinando ainda que fossem incluídas na base de cálculo todas as verbas de caráter permanente, com base na última remuneração da servidora em atividade, respeitado o teto dos juizados especiais. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Da leitura da sentença, restou patente que não se mostra possível a discussão acerca do caráter permanente da do abono de permanência, que, de acordo com jurisprudência do STJ, possui essa natureza. Vejamos: “O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina" (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023).” Assim, deve ser inserido na base de cálculo da condenação em comento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo da parte Autora em R$ 63.212,21(sessenta e três mil duzentos e doze reais e vinte e um centavos), para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores. Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMERE SANTOS E SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMERE SANTOS E SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)