Embargos à Execução Fiscal 8021084-38.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 843,44

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

FARMACIA ROQUE VITA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMILE OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/BA 28888·CPF·Representa: Autor

VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/RO 5595·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FARMACIA ROQUE VITA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FARMACIA ROQUE VITA LTDA em 03/02/2025 23:59.

03/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de FARMACIA ROQUE VITA LTDA em 03/02/2025 23:59.

03/04/2026, 00:21

Publicado Despacho em 21/11/2024.

02/04/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 23:52

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:41

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:41

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:42

Decorrido prazo de FARMACIA ROQUE VITA LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:54

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 17:00

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 17:00

Expedição de intimação.

04/11/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 09:58

Julgado procedente em parte o pedido

03/11/2025, 10:15

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:52

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de FARMACIA ROQUE VITA LTDA em 03/02/2025 23:59.

03/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de FARMACIA ROQUE VITA LTDA em 03/02/2025 23:59.

03/04/2026, 00:21

Publicado Despacho em 21/11/2024.

02/04/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 23:52

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 09:58

Sentença

•03/11/2025, 10:15

27/02/2026, 14:41

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:41

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:42

Decorrido prazo de FARMACIA ROQUE VITA LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:54

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 17:00

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 17:00

Expedição de intimação.

04/11/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 09:58

Julgado procedente em parte o pedido

03/11/2025, 10:15

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Farmacia Roque Vita Ltda Advogado: Jamile Oliveira De Morais (OAB:BA28888) Advogado: Vanessa Oliveira De Morais (OAB:RO5595) Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8021084-38.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) -[Ambiental] EMBARGANTE: FARMACIA ROQUE VITA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8021084-38.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. Verifico que se encontram presentes as condições de procedibilidade, referentes à garantia do juízo e ao pagamento de custas judiciais. Determino a suspensão da execução fiscal. Intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de lei. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 7 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/11/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:41

Conclusos para despacho

23/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 04:28

Decorrido prazo de FARMACIA ROQUE VITA LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:55

Expedição de despacho.

26/07/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:25

Publicado Despacho em 23/07/2024.

26/07/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

26/07/2024, 00:42

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:51

Expedição de despacho.

19/07/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 20:45

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:45

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:32

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:42

Decorrido prazo de VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de JAMILE OLIVEIRA DE MORAIS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2024, 14:16

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

20/03/2024, 14:15

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:14

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:13

Decorrido prazo de JAMILE OLIVEIRA DE MORAIS em 22/11/2023 23:59.

18/01/2024, 23:48

Decorrido prazo de VANESSA OLIVEIRA DE MORAIS em 22/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 08:02

Conclusos para decisão

07/11/2023, 07:27

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 08:40

Declarada incompetência

23/10/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:20

Conclusos para decisão

23/10/2023, 09:13

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 09:13

Despacho

•18/11/2024, 16:09

Despacho

•18/11/2024, 13:41

Despacho

•26/07/2024, 14:25

Despacho

•19/07/2024, 14:53

Despacho

•19/07/2024, 11:04

Despacho

•25/03/2024, 08:40

Despacho

•21/03/2024, 16:32

Despacho

•07/11/2023, 08:02

Decisão

•23/10/2023, 16:23