Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8076031-43.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 51.028,56

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)

Partes do Processo

LEVI MENEZES VARJAO

CPF

Autor

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

OAB/BA 46163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(81)

LEVI MENEZES VARJAO

CPF

Autor

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 16/03/2023 23:59.

09/05/2026, 13:41

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 16/03/2023 23:59.

09/05/2026, 12:55

Publicado Sentença em 02/03/2023.

09/05/2026, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:55

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:22

Publicado Despacho em 21/11/2024.

02/04/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:33

Publicado Sentença em 13/02/2025.

20/02/2025, 20:12

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 16/03/2023 23:59.

09/05/2026, 13:41

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 16/03/2023 23:59.

09/05/2026, 12:55

Publicado Sentença em 02/03/2023.

09/05/2026, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 06:55

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 28/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 17:42

Sentença

•11/02/2025, 16:24

03/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 00:22

Publicado Despacho em 21/11/2024.

02/04/2026, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:33

Publicado Sentença em 13/02/2025.

20/02/2025, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

20/02/2025, 20:11

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:49

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:49

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:49

Expedição de sentença.

11/02/2025, 17:42

Expedição de ofício.

11/02/2025, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2025, 16:24

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:00

Expedição de ofício.

11/12/2024, 17:14

Expedição de despacho.

11/12/2024, 16:43

Expedição de RPV.

11/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Levi Menezes Varjao Advogado: Jerfeson Nollan Brandao De Lima (OAB:BA46163) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8076031-43.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Atos Administrativos] Reclamante: REQUERENTE: LEVI MENEZES VARJAO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Expeça-se o alvará do valor já depositado, conforme requisitado. Após, determino à Secretaria que expeça-se o RPV do valor remanescente, uma vez que a Sentença ID 436946383 determinou o valor do crédito em 20 salários mínimos, e o ofício ID 453598572 corresponde a quantia de apenas 10 salários mínimos. I. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8076031-43.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/11/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 16:56

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 16:51

Expedição de ofício.

24/09/2024, 15:55

Expedição de RPV.

17/07/2024, 08:25

Expedição de sentença.

17/07/2024, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:26

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 08:53

Publicado Sentença em 05/04/2024.

14/04/2024, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

14/04/2024, 10:24

Expedição de sentença.

03/04/2024, 15:24

Julgada procedente a impugnação à execução de

23/03/2024, 11:53

Conclusos para despacho

22/11/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:00

Publicado Despacho em 09/08/2023.

05/09/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

07/08/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:31

Expedição de ato ordinatório.

13/06/2023, 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/05/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 18:52

Expedição de sentença.

28/02/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 10:01

Expedição de decisão.

24/02/2023, 10:01

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2022, 17:14

Conclusos para decisão

18/11/2022, 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 16:50

Decorrido prazo de PLANSERV em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:01

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 08/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:23

Decorrido prazo de LEVI MENEZES VARJAO em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 04:31

Publicado Decisão em 06/06/2022.

08/06/2022, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 17:34

Expedição de decisão.

03/06/2022, 17:34

Declarada incompetência

02/06/2022, 15:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 04:27

Conclusos para decisão

28/05/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 10:45

Expedição de despacho.

21/05/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2020 23:59:59.

16/12/2020, 06:54

Conclusos para decisão

20/08/2020, 13:46

Juntada de Petição de réplica

09/07/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 17:49

Publicado Intimação em 18/05/2020.

22/05/2020, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 19:28

Expedição de citação via Sistema.

14/05/2020, 19:28

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.

07/05/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 09:33

Conclusos para despacho

07/02/2020, 14:32

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 18:17

Despacho

•18/11/2024, 14:56

Despacho

•08/11/2024, 16:56

Sentença

•03/04/2024, 15:24

Sentença

•23/03/2024, 11:53

Despacho

•08/08/2023, 16:25

Despacho

•08/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/05/2023, 16:13

Sentença

•28/02/2023, 18:52

Sentença

•24/02/2023, 10:01

Despacho

•19/11/2022, 17:14

Decisão

•03/06/2022, 17:34

Decisão

•02/06/2022, 15:28

Todos os documentos(19)

Sentença

•11/02/2025, 17:42

Sentença

•11/02/2025, 16:24

Despacho

•18/11/2024, 14:56

Despacho

•08/11/2024, 16:56

Sentença

•03/04/2024, 15:24

Sentença

•23/03/2024, 11:53

Despacho

•08/08/2023, 16:25

Despacho

•08/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/05/2023, 16:13

Sentença

•28/02/2023, 18:52

Sentença

•24/02/2023, 10:01

Despacho

•19/11/2022, 17:14

Decisão

•03/06/2022, 17:34

Decisão

•02/06/2022, 15:28

Despacho

•21/05/2021, 13:56

Despacho

•20/05/2021, 17:24

Despacho

•07/05/2020, 09:33

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 18:17