Execução de Título Extrajudicial 8160279-34.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8160279-34.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Executado: Instituto Inovatlantis Eireli Advogado: Carla Valoise Oliveira De Avila (OAB:BA30470) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8160279-34.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB:SP369272) EXECUTADO: INSTITUTO INOVATLANTIS EIRELI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8160279-34.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo de execução em que foi noticiado pelas partes a realização de acordo em relação ao objeto litigioso do processo, juntado em ID 382054735. Vieram os autos conclusos. Da análise do termo de acordo, observo que foi juntado pelo advogado que representa o autor. Verifico ainda que o causídico é detentor de poderes de transação na forma do ID 285026809 Observo ainda que o documento conta com a assinatura digital da advogada que representa a ré. O método é semelhante ao utilizado na procuração que a constitui, ID 382054741. Constato ainda que as assinaturas lançadas não tem validação pelo protocolo ICP-BR, em conformidade com o art. 10º da MP 2.200-2/2021.Necessário tratar da validade da assinatura digital de documentos no sistema jurídico brasileiro. Do ponto de vista legislativo, a situação tem previsão na MP 2.200-2/2001, que, em seu artigo décimo, parágrafo primeiro, prevê que "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória (...) As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil". Como se nota, nos atuais termos, impossível a homologação do acordo ante à ausência de aquiescência válida de ambas as partes. Assim, intime-se a parte ré por meio de seu advogado para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se expressamente em ratificação dos termos do acordo e/ou da procuração outorgada nos autos, sob pena de prosseguimento do feito. Com a manifestação, voltem conclusos para sentença homologatória. Do contrário, para despacho. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 27 de janeiro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO INOVATLANTIS EIRELI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO INOVATLANTIS EIRELI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO INOVATLANTIS EIRELI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO INOVATLANTIS EIRELI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO INOVATLANTIS EIRELI em 02/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

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