Execução Fiscal 0000257-31.2002.8.05.0231 - TJBA

Execução Fiscal 0000257-31.2002.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:11

Baixa Definitiva

11/03/2025, 10:11

Juntada de certidão

11/03/2025, 10:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIA CARVALHO N.R. DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

12/01/2025, 01:53

Publicado Sentença em 21/11/2024.

10/01/2025, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

10/01/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Claudia Carvalho N.r. Dos Santos Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000257-31.2002.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) EXECUTADO: CLAUDIA CARVALHO N.R. DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000257-31.2002.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em face de CLAUDIA CARVALHO N.R. DOS SANTOS, visando à cobrança de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que, intimada a exequente para comprovar que tentou solucionar o pagamento dos valores administrativamente, esta permaneceu inerte diante da diligência (id 459708178). É o relatório. Decido. Embora intimada, conforme dito, a Fazenda Pública não cumpriu com o quanto determinado no despacho retro, constando do despacho de forma expressa que a consequência jurídica da inércia seria a extinção do processo. Os processos judiciais, em especial as execuções fiscais, não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte credora para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual, sem prejuízo de novo ajuizamento, observado o prazo prescricional. Ademais, este juízo determinou a intimação da parte para cumprir as disposições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) e a Resolução 547 do CNJ. Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 17:13

Expedição de intimação.

17/11/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/11/2024, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 21/10/2024 23:59.

10/11/2024, 07:31

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 11:48

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 17:13

Sentença

•17/11/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Claudia Carvalho N.r. Dos Santos Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000257-31.2002.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): ERMETINA MACEDO CIRILO PEREIRA (OAB:BA24164) EXECUTADO: CLAUDIA CARVALHO N.R. DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000257-31.2002.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em face de CLAUDIA CARVALHO N.R. DOS SANTOS, visando à cobrança de crédito tributário. Compulsando os autos, verifica-se que, intimada a exequente para comprovar que tentou solucionar o pagamento dos valores administrativamente, esta permaneceu inerte diante da diligência (id 459708178). É o relatório. Decido. Embora intimada, conforme dito, a Fazenda Pública não cumpriu com o quanto determinado no despacho retro, constando do despacho de forma expressa que a consequência jurídica da inércia seria a extinção do processo. Os processos judiciais, em especial as execuções fiscais, não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte credora para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual, sem prejuízo de novo ajuizamento, observado o prazo prescricional. Ademais, este juízo determinou a intimação da parte para cumprir as disposições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) e a Resolução 547 do CNJ. Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA CARVALHO N.R. DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 21/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)

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