Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000411-95.2014.8.05.0015 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000411-95.2014.8.05.0015 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Veranice Maria Dos Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Aurelino Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Fórum Dr. Paulo Almeida Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA – Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Ubaitaba, 18 de novembro de 2024 Ref. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Prazo 2 meses 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - 0000411-95.2014.8.05.0015 2. Parte Credora: VERANICE MARIA DOS SANTOS CPF: 870.951.225-04, ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA CPF: 690.573.705-49 3. Ente Devedor: REQUERIDO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL 4. Valor Requisitado: R$ R$ 2.967,83 5. Conta Judicial para depósito: EM FAVOR DE REQUERENTE: VERANICE MARIA DOS SANTOS Ao Exmº Sr. DD. GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Nome: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL Endereço: AV ALONSO, SN, CENTRO, AURELINO LEAL - BA - CEP: 45675-000 Senhor Governador, Considerando o quanto disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, e em vista do atendimento de todas as formalidades exigidas pela Resolução 115 do CNJ e Instrução Normativa 01/2016-TJBA, REQUISITO a V. Exª o pagamento da quantia total de R$ 1.531,42 (Mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), devido ao autor em benefício da parte credora acima identificada, decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, o que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Atente-se para o fato de que o depósito do valor ora requisitado deverá se dar na conta judicial em favor do autor apontado no item 5, de tudo se comprovando nos autos. Eu, JASIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico-Judiciário/Escrevente Judicial Autorizado, digitei. Atenciosamente, George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000411-95.2014.8.05.0015 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubaitaba

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Veranice Maria Dos Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Aurelino Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000411-95.2014.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: VERANICE MARIA DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL Advogado(s): DECISÃO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0000411-95.2014.8.05.0015 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubaitaba Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Na petição de ID. 59824000 o exequente deu início a fase de cumprimento de sentença, incluindo honorários advocatícios, no valor de R$ 2.472,41 (dois mil setecentos e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Em sede de impugnação (ID. 184805887), alega a executada que há excesso nos valores pleiteados pela autora, uma vez que os valores devidos totalizam R$ 1.531,42 (mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Réplica no ID. 383278609, concordando com a impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Compulsados os autos, verifica-se que assiste razão a parte executada em razão dos cálculos de ID. 184805887. Ademais, tratando-se de direito patrimonial disponível, a transação das partes, sem violação de normas de direito público, vincula do juízo. Desse modo, ACOLHO, a impugnação ao cumprimento de sentença. Certifique-se desde já o trânsito em julgado. Proceda-se o Cartório às medidas necessárias para a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), conforme determinado no art. 535, §3º, II, do CPC/15 e na Resolução n. 115/2010 do CNJ, modificada pelas Resoluções n. 123/2010 e 145/2012. A intimação do ente devedor se dará na forma disciplinada pelo art. 535, §3º, inciso II do CPC/15, bem como na forma disciplinada pela IN nº 01/2016, em seu artigo 5º, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O ente devedor será intimado por meio de ofício com aviso de recebimento (AR), ou, ainda, por intimação digital, quando disponível esta opção. Na impossibilidade da intimação nas vias acima indicadas, proceda-se com sua realização por Oficial de Justiça. Confiro a presente sentença força de ofício e mandado. P.R.I Ubaitaba/BA, datado e assinado eletronicamente George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AURELINO LEAL em 10/03/2025 23:59.

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