Execução Fiscal 0000733-09.1997.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0000733-09.1997.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:10

Expedição de Carta.

21/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 17:03

Juntada de informação

21/02/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:54

Juntada de certidão

21/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de ANDREA AMORIM ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

07/01/2025, 01:04

Publicado Sentença em 21/11/2024.

06/01/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

06/01/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Andrea Amorim Araujo Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0000733-09.1997.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: ANDREA AMORIM ARAUJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0000733-09.1997.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… O ESTADO DA BAHIA trouxe aos Autos petição informando a prescrição direta em razão da não citação do Executado, tendo em vista que o ajuizamento da Ação se deu antes da LC 118/2005. Antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005 que inovou o CTN, especificamente em relação ao art. 174 que dispõe sobre as datas de interrupção da contagem da prescrição, há de ser aplicado ao caso o Código Tributário Nacional, que vigorava anteriormente à alteração definida pela Lei Complementar nº 118/2005, que assim dispunha: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Assim, tendo a LC entrado em vigor em 09 de junho de 2005, o dispositivo alterado deve ser aplicado aos processos ajuizados após a mencionada data e não ao caso sub judice, devendo ser aplicada a disposição acima referida. Ante o exposto, declaro a prescrição da dívida executada e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do cpc. Desconstitua-se as penhoras efetuadas nos Autos. Sem custas por gozar o Exequente de isenção. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 13 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

18/11/2024, 17:36

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 18:26

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Andrea Amorim Araujo Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0000733-09.1997.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: ANDREA AMORIM ARAUJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0000733-09.1997.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC… O ESTADO DA BAHIA trouxe aos Autos petição informando a prescrição direta em razão da não citação do Executado, tendo em vista que o ajuizamento da Ação se deu antes da LC 118/2005. Antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005 que inovou o CTN, especificamente em relação ao art. 174 que dispõe sobre as datas de interrupção da contagem da prescrição, há de ser aplicado ao caso o Código Tributário Nacional, que vigorava anteriormente à alteração definida pela Lei Complementar nº 118/2005, que assim dispunha: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Assim, tendo a LC entrado em vigor em 09 de junho de 2005, o dispositivo alterado deve ser aplicado aos processos ajuizados após a mencionada data e não ao caso sub judice, devendo ser aplicada a disposição acima referida. Ante o exposto, declaro a prescrição da dívida executada e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do cpc. Desconstitua-se as penhoras efetuadas nos Autos. Sem custas por gozar o Exequente de isenção. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 13 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Conclusos para decisão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREA AMORIM ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(29)