Execução Fiscal 0001444-70.2012.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0001444-70.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MAGALHAES FERREIRA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

12/03/2026, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

12/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

12/03/2026, 03:24

Conclusos para decisão

05/12/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 17:21

Expedição de intimação.

17/07/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:53

Juntada de certidão dd2g

14/07/2025, 16:53

Recebidos os autos

14/07/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Humberto De Magalhaes Ferreira Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001444-70.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: HUMBERTO DE MAGALHAES FERREIRA JUNIOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0001444-70.2012.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barreiras, conforme documento constante nos autos, contra a sentença proferida por este Juízo. Cumpre destacar que, apesar das diligências realizadas pelo oficial de justiça para a citação do executado, conforme certidão juntada aos autos, o executado não foi encontrado em seu endereço e, portanto, não houve citação pessoal. A certidão lavrada pelo oficial de justiça comprova a não localização da parte executada, o que está devidamente certificado no evento Todavia, diante da interposição de apelação pelo Município, dentro do prazo legal e atendendo aos requisitos de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a devida apreciação do recurso. Intimem-se as partes e, após, providenciem-se as formalidades necessárias para a remessa dos autos à instância superior, independentemente de nova citação do executado, em razão da impossibilidade de sua localização. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 10:22

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Humberto De Magalhaes Ferreira Junior Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001444-70.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: HUMBERTO DE MAGALHAES FERREIRA JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0001444-70.2012.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de HUMBERTO DE MAGALHAES FERREIRA JUNIOR pretendendo perceber tributo. O feito encontra-se paralisado sem qualquer ato processual positivo no sentido de percepção do valor contido no título executivo. É o relatório. Decido. As demandas judiciais não podem se perpetuar eternamente, permanecendo paralisadas até que o Credor promova meios adequados para satisfação de seu crédito. Desse modo, a própria Lei 6.830/80, que regulamenta o processo de execução fiscal, prevê em seu artigo 40 a hipótese de prescrição intercorrente, ou seja, quando transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos, após suspensão do processo, poderá (deverá) ser extinto o feito em razão da prescrição. A Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, de relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, traçou parâmetros para declaração de prescrição virtual, entendendo prescindível a existência de despacho suspendendo a execução para termo de sua contagem. Nesse sentido, impõe-se colacionar trecho da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, realizada a triagem de processos que se enquadravam na referida situação, constata-se que a pretensão há muito foi alcançada pela prescrição intercorrente, considerando-se suspensa a execução desde o último ato processual, com transcurso do prazo quinquenal após a mencionada suspensão. É importante ressaltar que, devidamente intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, a para Credora nada manifestou, reforçando-se a inércia da parte Credora que culminou com a incidência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com base no artigo 40, §4º, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Prescindível intimação do Executado revel por edital, aplicando-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, precipuamente porque eventual nulidade não lhe trará qualquer prejuízo. Barreiras - BA, 7 de dezembro de 2023. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de HUMBERTO DE MAGALHAES FERREIRA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.

Expedição de despacho.

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