Procedimento Comum Cível 0002717-96.2011.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002717-96.2011.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Noemia Cortes Dos Anjos Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Requerido: Maria Jose Da Silva Advogado: Isac De Oliveira (OAB:BA21231) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO DE PARTILHA n. 0002717-96.2011.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO REQUERENTE: MARIA NOEMIA CORTES DOS ANJOS Advogado(s): FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA (OAB:BA15365) REQUERIDO: MARIA JOSE DA SILVA Advogado(s): ISAC DE OLIVEIRA (OAB:BA21231) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO DECISÃO 0002717-96.2011.8.05.0191 Ação De Partilha Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE” proposta por MARIA NOÊMIA CORTES DOS ANJOS, em face de MARIA JOSÉ DA SILVA, objetivando a declaração de nulidade, em razão da ausência de citação na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, movida pela requerida em face do então cônjuge da requerente, sem que esta fosse citada, e que tramitou nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso. Conforme acórdão (ID 423333052), necessário estabelecer que a presente ação trata-se de Querella Nullitates, e não se objetiva a anulação da coisa julgada, mas o reconhecimento de que a relação processual e por conseguinte a sentença não existiram validamente em decorrência de vício, in casu, a ausência de citação da requerente MARIA NOEMIA CORTES DOS ANJOS. Em razão do declínio de competência o processo foi remetido à Vara de Família desta comarca, conforme decisão de ID 113286475. O TJBA julgou o conflito negativo de competência suscitado por este Juízo, determinando competente para processar e julgar o presente feito esta Vara Cível, conforme Acórdão ID 423333052. Assim, dou prosseguimento ao feito e determino: Considerando que a Requerida apresentou Contestação (ID 4216306) instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, manifestando-se ainda sobre as preliminares de mérito suscitadas, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura digital. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA NOEMIA CORTES DOS ANJOS em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIANI OLIVEIRA BORGES em 14/11/2025 23:59.

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