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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SILVANY DE ARAUJO RIBEIRO

Autor

NEY CARLOS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ney Carlos Guimarães de Oliveira em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Silvany de Araujo Ribeiro em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ney Carlos Guimarães de Oliveira em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)