Execução de Título Extrajudicial 0012922-08.2006.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0012922-08.2006.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Flavia Almeida Pita (OAB:BA14697) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Executado: Wellpharma Distribuidora Ltda - Me Executado: Jambes Augusto Martins Correia Executado: Isabel Lima De Oliveira Advogado: Hiucha Mota De Oliveira (OAB:BA52601) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0012922-08.2006.8.05.0080 [Nota de Crédito Rural] DECISÃO Inicialmente, verifico que a parte exequente pugnou pela consulta SREI a fim de detectar possíveis registros de bens imóveis em nome do (s) Executado (s). Em análise dos autos, verifico que houve tentativas de satisfação do débito por buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, algumas sem êxito para satisfação integral do crédito. Entretanto, a pesquisa sistema SREI, para localização de imóveis em titularidade do (s) executado (s), pode ser realizada diretamente pela parte, SENDO CONSIDERADO FONTE DE CONSULTA PÚBLICA, conforme previsto no Provimento n. 89/2019, do CNJ, não havendo necessidade de intervenção judicial. Vejamos o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de Instrumento não provido. (Agravo de Instrumento, TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) Já no que tange ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), conforme previsto no Provimento nº 89/2019, do CNJ, “[...] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0012922-08.2006.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana trata-se de ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela Recorrente, a qual, aliás, pode ser realizada extrajudicialmente (art. 17, da Lei nº 6.015/73)”. (Agravo de Instrumento, TJ/MG 1.0024.07.754210-8/001) Indefiro, assim, o pleito respectivo. Da mesma forma, em relação ao pedido de utilização de acesso ao sistema CNIB, entendo inócua ao fim para o qual pretende o Exequente, de modo que, também, indefiro o pedido. Por fim, observo que foram cumpridas as formalidades legais e que não consta nos autos recurso ou insurgência processual pendente de apreciação. Autorizo, assim, o levantamento pelo credor da importância depositada em Juízo, determinando, para tanto, a expedição de alvará, que deverá ser incluído no sistema BRBJUS. Proceda-se à transferência de valores, tal como requerido. Ainda, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação do interessado ou sendo requerida a suspensão do feito, proceda-se o arquivamento temporário. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/12/2025

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(48)