Cumprimento de sentença 0106483-32.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0106483-32.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de JOSE EDMUNDO DO BOMFIM em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de MOACIR ALVES CAMARGO em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de JOSE EDMUNDO DO BOMFIM em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:22

Decorrido prazo de MOACIR ALVES CAMARGO em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:22

Decorrido prazo de COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:22

Publicado Sentença em 21/11/2024.

02/04/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:12

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:08

Baixa Definitiva

13/12/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Executado: Coopus-cooperativa De Usuarios De Servicos E Sistemas De Saude - Em Liquidacao Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Executado: Moacir Alves Camargo Executado: Jose Edmundo Do Bomfim Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0106483-32.2006.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO, MOACIR ALVES CAMARGO, JOSE EDMUNDO DO BOMFIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0106483-32.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizado por Banco Bradesco S.A., por intermédio de seu Advogado, em face de COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO e OUTROS, todos qualificados na inicial. A exequente alega, em síntese, que diante do inadimplemento das obrigações anteriormente reconhecidas em sentença, cabe a execução forçada da quantia, com o valor atualizado da causa em R$ 92.859,51. Em despacho de id 422306399, foi determinado a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Em petição de id 428433709, o exequente requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no tempo em que a execução esteve paralisada por ausência de bens penhoráveis. O pedido encontra respaldo na tese estabelecida pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, que admite a prescrição intercorrente quando a execução permanece inativa por tempo superior ao prazo prescricional. É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). O prazo prescricional para execução de contrato de financiamento de capital de giro, em se tratando de uma obrigação líquida representada em título executivo extrajudicial, é de cinco anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Conforme se verifica dos autos, observa-se que o processo ficou parado efetivamente de março e 2010 (id 323314376) a julho de 2015 (id 323314387) sem que o débito exequendo tenha sido satisfeito. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos arguidos apenas para reconhecer a prescrição intercorrente e DECLAR EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 16:26

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 14:00

Sentença

•17/11/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Executado: Coopus-cooperativa De Usuarios De Servicos E Sistemas De Saude - Em Liquidacao Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Executado: Moacir Alves Camargo Executado: Jose Edmundo Do Bomfim Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0106483-32.2006.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO, MOACIR ALVES CAMARGO, JOSE EDMUNDO DO BOMFIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0106483-32.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizado por Banco Bradesco S.A., por intermédio de seu Advogado, em face de COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO e OUTROS, todos qualificados na inicial. A exequente alega, em síntese, que diante do inadimplemento das obrigações anteriormente reconhecidas em sentença, cabe a execução forçada da quantia, com o valor atualizado da causa em R$ 92.859,51. Em despacho de id 422306399, foi determinado a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Em petição de id 428433709, o exequente requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no tempo em que a execução esteve paralisada por ausência de bens penhoráveis. O pedido encontra respaldo na tese estabelecida pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, que admite a prescrição intercorrente quando a execução permanece inativa por tempo superior ao prazo prescricional. É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). O prazo prescricional para execução de contrato de financiamento de capital de giro, em se tratando de uma obrigação líquida representada em título executivo extrajudicial, é de cinco anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Conforme se verifica dos autos, observa-se que o processo ficou parado efetivamente de março e 2010 (id 323314376) a julho de 2015 (id 323314387) sem que o débito exequendo tenha sido satisfeito. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos arguidos apenas para reconhecer a prescrição intercorrente e DECLAR EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMUNDO DO BOMFIM em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR ALVES CAMARGO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMUNDO DO BOMFIM em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR ALVES CAMARGO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

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Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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