Execução de Título Extrajudicial 0500493-68.2014.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500493-68.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500493-68.2014.8.05.0080. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Executado: M C Madeira Ltda - Me Executado: Flaviano Da Silva Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0500493-68.2014.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386 EXECUTADO: M C MADEIRA LTDA - ME, FLAVIANO DA SILVA BARBOSA [] § SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0500493-68.2014.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. BANCO BRADESCO SA, qualificado nos autos, por seu Advogado, ajuizou a presente, em face de M C MADEIRA LTDA e FLAVIANO DA SILVA BARBOSA, pelas razões aduzidas na inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Exequente declarou não ter mais interesse no prosseguimento da ação (ID. 433751120), tendo em vista a ausência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, requerendo ainda a expedição da certidão de crédito em favor do Exequente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Importa pontuar que, em se tratando de execução, o Art. 775, do CPC excepciona a regra contida no §4º do Art. 485 do mesmo diploma, prevalecendo o princípio da disponibilidade da execução, exigindo-se a anuência apenas em relação aos embargos à execução e impugnação que versem acerca de matérias não processuais, conforme entendimento sedimentado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (...) 2. Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (...). 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.643 - PE (2018/0252261-5). RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA. Julgado em 07/06/2022) Pelo exposto, considerando a manifestação da parte Autora de que não tem mais interesse no prosseguimento da ação, JULGO, por sentença, extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 775, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições oriundos deste feito, com custas às expensas da parte Desistente (Art. 90, do CPC). Condeno a parte Exequente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. Noutro giro, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito, tendo em vista que o próprio título executivo extrajudicial serve para tal finalidade. P.R.I.C. Arquivem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de FLAVIANO DA SILVA BARBOSA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de M C MADEIRA LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO DA SILVA BARBOSA em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de M C MADEIRA LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO DA SILVA BARBOSA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de M C MADEIRA LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

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