Execução de Título Extrajudicial 0500102-89.2014.8.05.0088 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500102-89.2014.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ramon Jardim Nascimento Advogado: Bruna Patricia Zilio Vielmo (OAB:BA26111) Advogado: Lilian Nazareth Neves Dos Santos (OAB:BA36693) Advogado: Marcela Dos Santos Souza (OAB:BA38631) Advogado: Angela Da Silva Braga (OAB:BA55736) Reu: Jonas Pereira Mangabeira Advogado: Isaac Newton Reis Fernandes (OAB:BA24762) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: MONITÓRIA n. 0500102-89.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: RAMON JARDIM NASCIMENTO Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111), LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS (OAB:BA36693), MARCELA DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA38631), ANGELA DA SILVA BRAGA registrado(a) civilmente como ANGELA DA SILVA BRAGA (OAB:BA55736) REU: JONAS PEREIRA MANGABEIRA Advogado(s): ISAAC NEWTON REIS FERNANDES (OAB:BA24762) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500102-89.2014.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA proposta por RAMON JARDIM NASCIMENTO, em face de JONAS PEREIRA MANGABEIRA. Em síntese, narra o requerente ser credor de dívidas decorrentes de emissão de cheques pelo requerido, devolvidos por insuficiência de fundos. Requer a procedência da ação para que seja o Réu condenado ao pagamento do valor do título de crédito com aplicação de juros de mora e correção monetária. Com inicial acostou documentos. Deferido pagamento de custas ao final em ID 46082004. O requerido apresentou embargos monitórios em ID 85776127 tendo o promovente se manifestado em ID 85776146. Em petição de ID 85776168 o promovente requereu a suspensão do processo em virtude de acordo realizado com o requerido. Posteriormente, em petição de ID 167157671 o requerente pugnou pelo cumprimento de sentença face ao não cumprimento do acordo. A decisão de ID 226382315 afastou o pedido autoral considerando que não houve homologação do acordo pelo juízo, de modo a possibilitar o início do cumprimento de sentença. Em petições de ID 228903735 e 410980564 o promovente requer a intimação do requerido para o pagamento do valor que entende devido. Vieram os autos conclusos. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. De início INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora em petições de ID 228903735 e 410980564, tendo em vista que o acordo suscitado em ID 85776168 não foi homologado por este Juízo, condição indispensável para que seja atribuído caráter executório ao pacto celebrado entre as partes, de sorte que o pleito não se mostra adequado na atual quadra processual. Dito isso, dando prosseguimento ao feito, entendo que a natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a manifestação das partes bem como que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, fundamentado no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, procedo o julgamento antecipado. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça às partes, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. A prova escrita apresentada pela parte autora, constante na exibição dos cheques, satisfaz a exigência legal para sua cobrança, demonstrando, de forma satisfatória, a existência da dívida. Ademais, o autor, na condição de portador legítimo dos cheques, devidamente endossado em seu favor, possui a necessária legitimidade ativa para promover a cobrança dos valores devidos, não havendo necessidade de comprovação adicional para respaldar seu interesse processual. Embora os cheques acostados aos autos não tenham mais força executiva, em razão do decurso do prazo extintivo previsto no artigo 59, da Lei do Cheque, como sabido, representa confissão de dívida, prevalecendo como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. No entanto, é sabido que os cheques, enquanto títulos de crédito, são regidos, dentre outros, pelos princípios da autonomia, literalidade e abstração, deste modo, é de total responsabilidade da emitente o pagamento dos valores neles contidos conforme se extraí do art. 15 da lei 7.357/85: Art. 15- O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. Neste mesmo sentido é o entendimento do STJ sobre o tema; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). Desse modo, a única forma de infirmar a executoriedade dos cheques em quizila é a demonstração do pagamento ou de má-fé por parte do exequente, que já adianto não restou demonstrada nos autos. O requerido por sua vez não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Em sua defesa, limitando-se a arguir que o valor descrito nas cartelas teria origem na atividade de agiotagem de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento probatório que corrobore a sua afirmação. Ademais, não colacionou aos autos elementos que pudessem afastar a presunção de legitimidade dos cheques ou que desconstituíssem a veracidade dos documentos apresentados pelo autor. Dessa forma, diante da ausência de provas contrárias, presume-se a validade do crédito reclamado pelo autor, restando, assim, o pedido devidamente fundamentado e apto a ser acolhido. Assim, deve o requerido, face à cobrança dos referidos cheques e não tendo comprovado seu adimplemento, arcar com o seu pagamento, nos termos do disposto no art. 15 da lei 7.357/85 e jurisprudência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito os títulos executivos constantes nos três cheques assentes nos IDs 85776113; 85776114 e 85776116, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data estampada na cártula até a data da apresentação ao banco sacado (recusa de pagamento), momento a partir do qual o débito passa a ser atualizado, exclusivamente, pelo indicador SELIC (que agrega juros e correção). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC, ficando, contudo, sob condição suspensiva face ao deferimento do beneficio da justiça gratuita. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, conforme já requerido pelo Exequente, INTIMANDO-O para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado crédito, nos moldes do art. 524 do CPC. Após, apresentada a nova planilha de cálculo, intime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários de advogados de 10%, que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado. Não efetuando o pagamento, defiro, de logo, a realização de penhora on line e pesquisas nos sistemas INFOJU E RENAJUD. Concedo a esta sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito Em substituição

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA BRAGA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS SOUZA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN NAZARETH NEVES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON REIS FERNANDES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA BRAGA em 12/12/2024 23:59.

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