Procedimento Comum Cível 8014981-90.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014981-90.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Biofabrica Moscamed Brasil - Biomoscamed Advogado: Rodrigo Fernandes Rodrigues (OAB:PE25968) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8014981-90.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: BIOFABRICA MOSCAMED BRASIL - BIOMOSCAMED Réu: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8014981-90.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, em especial, juntando extratos bancários dos últimos três meses de suas contas bancárias ativas: 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 18 de novembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 20/10/2025.

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