Procedimento Comum Cível 8026469-46.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026469-46.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Espólio Sinval Pereira Pacheco Registrado(a) Civilmente Como Tadeu Matos Pacheco Advogado: Juliana Perez Coutinho (OAB:SP487308) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026469-46.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ESPÓLIO SINVAL PEREIRA PACHECO registrado(a) civilmente como TADEU MATOS PACHECO Advogado(s): JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB:SP487308) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026469-46.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Com o fito de imprimir um melhor impulso processual e considerando a necessidade da produção da prova pericial, nomeio como perito judicial a Dra. Zenaide Maria Vieira Guedes, ortopedista, que atende na Clinica Viver na Avenida Senhor dos Passos, 35- Serraria, ao lado do Colégio Ruy Barbosa,nesta cidade, para proceder à perícia no autor, no dia 29/01/2025 às 08:20 horas. Intime-se o perito da designação, acompanhando o mandado cópia desta decisão contendo a quesitação. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte acionada, INSS, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que o perito deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida do paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame (se acompanhado, com auxílio de pessoas ou objetos para locomover ou localizar-se no ambiente, traje) e seu grau de esclarecimento (entende e responde claramente às perguntas formuladas, compreende as limitações que a sua doença lhe impõe, etc). Deverá, ainda, o senhor perito, responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar a doença, sua natureza e extensão dos males que causa à parte autora. 2. Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho ou atividade habitual? Em caso positivo, esclarecer de que forma isto ocorre. 3. A incapacidade, se existente, impossibilita o exercício do trabalho pela parte autora total ou parcialmente (neste último caso a parte autora pode exercer seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada)? 4. Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seu trabalho ou atividades habituais? Exemplificar situações. 5. A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Se temporária, é possível prever, ainda que de maneira aproximada, o tempo de recuperação e o tratamento adequado para o alcance desta finalidade? O perito sabe informar se tal tratamento é disponibilizado pela rede pública de saúde? 6. Em sendo a parte autora totalmente incapaz para exercício de seu trabalho ou atividade habitual (a que vinha desenvolvendo antes de ser acometida pela doença ou lesão), é possível que seja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando as suas condições físicas, intelectuais e sua idade? 7. Em caso de ser a parte autora incapaz (parcial ou totalmente para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual), é possível afirmar a data, ao menos aproximada, em que ocorreu a incapacidade? Em caso de haver requerimento administrativo, é possível afirmar se na data do referido requerimento a parte autora já se encontrava incapacitada? 8. A incapacidade, se existente, é decorrente de agravamento ou progressão de lesão ou doença que já existia quando a parte autora se filiou ao RGPS (a data de filiação deverá ser informada pela parte autora e declarada no laudo pelo perito)? 9. A doença da parte autora, se existente, é decorrente de acidente de trabalho? 10. A doença da parte autora pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2998, de 23.08.01. Em caso afirmativo, em qual delas? 11. A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 12. A parte autora necessita de auxílio permanente de outra pessoa? A parte autora fica ciente que deve apresentar ao perito nomeado a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §1º do CPC. Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS, através de seu representante, para contestar ou apresentar acordo no prazo legal, sob pena de revelia, e para colacionar cópia dos processos administrativos relativos ao benefício do autor. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais. Cumpra-se. Feira de Santana – Bahia, 14 de novembro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de movimentação processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TADEU MATOS PACHECO em 13/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(50)