Execução Fiscal 0001198-50.2007.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta
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Obrigação Tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/02/2007
Valor da Causa
R$ 6.609,02
Órgão julgador
1ª V de Fazenda Pública de Barreiras
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
O ESTADO DA BAHIA
Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ILJEIME BARBOSA DIAS
OAB/BA 26525
·
CPF
020.***.***-46
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (80)
Partes do Processo
(80)
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
O ESTADO DA BAHIA
Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de MOBEL COMERCIAL MOBILIARIA E ELETROS LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Decorrido prazo de SERGIO DIAS BASTOS em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
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Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
SERGIO DIAS BASTOS
CPF
059.***.***-00
Mostrar
Reu
ANTONIO LUIS COIMBRA
CPF
027.***.***-38
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Reu
LUIZ JOSE BASTOS
CPF
349.***.***-20
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Reu
LUIZ JOSE BASTOS
CPF
058.***.***-04
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Reu
MOBEL COMERCIAL MOBILIARIA E ELETROS LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-44
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Reu
Decorrido prazo de ANTONIO LUIS COIMBRA em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Decorrido prazo de LUIZ JOSE BASTOS em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Decorrido prazo de LUIZ JOSE BASTOS em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
18/03/2026, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2026, 01:18
Arquivado Definitivamente
03/09/2025, 17:23
Baixa Definitiva
03/09/2025, 17:23
Juntada de certidão
03/09/2025, 17:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025, 04:19
Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025, 16:40
Expedição de intimação.
01/07/2025, 16:39
Ato ordinatório praticado
01/07/2025, 16:33
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Decorrido prazo de MOBEL COMERCIAL MOBILIARIA E ELETROS LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Decorrido prazo de SERGIO DIAS BASTOS em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Decorrido prazo de ANTONIO LUIS COIMBRA em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Decorrido prazo de LUIZ JOSE BASTOS em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Decorrido prazo de LUIZ JOSE BASTOS em 24/07/2025 23:59.
18/03/2026, 19:26
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
18/03/2026, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2026, 01:18
Arquivado Definitivamente
03/09/2025, 17:23
Baixa Definitiva
03/09/2025, 17:23
Juntada de certidão
03/09/2025, 17:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025, 04:19
Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025, 16:40
Expedição de intimação.
01/07/2025, 16:39
Ato ordinatório praticado
01/07/2025, 16:33
Recebidos os autos
30/06/2025, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 08:52
Juntada de certidão dd2g
30/06/2025, 08:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/03/2025, 17:33
Juntada de certidão
14/03/2025, 17:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: O Estado Da Bahia Executado: Mobel Comercial Mobiliaria E Eletros Ltda - Epp Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Executado: Luiz Jose Bastos Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Executado: Luiz Jose Bastos Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Executado: Antonio Luis Coimbra Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Executado: Sergio Dias Bastos Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001198-50.2007.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: O Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: MOBEL COMERCIAL MOBILIARIA E ELETROS LTDA - EPP e outros (4) Advogado(s): ILJEIME BARBOSA DIAS (OAB:BA26525) DESPACHO Interposta apelação contra a sentença extintiva e, não tendo sido localizada a parte adversa, determino a imediata remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0001198-50.2007.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras
21/11/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024, 14:39
Conclusos para decisão
15/05/2023, 19:57
Expedição de Outros documentos.
06/10/2022, 23:03
Expedição de Outros documentos.
06/10/2022, 23:03
Remetido ao PJE
30/09/2022, 00:00
Mandado
01/07/2022, 00:00
Expedição de Mandado
22/06/2022, 00:00
Petição
21/06/2022, 00:00
Expedição de Certidão
15/06/2022, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/06/2022, 00:00
Concluso para Sentença
04/04/2022, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
31/03/2022, 00:00
Documento
15/03/2016, 00:00
Mero expediente
15/03/2016, 00:00
Documento
15/03/2016, 00:00
Documento
15/03/2016, 00:00
Documento
15/03/2016, 00:00
Documento
15/03/2016, 00:00
Documento
15/03/2016, 00:00
Documento
15/03/2016, 00:00
Petição
15/03/2016, 00:00
Petição
15/03/2016, 00:00
Petição
15/03/2016, 00:00
Petição
15/03/2016, 00:00
Mero expediente
09/12/2014, 00:00
Recebimento
09/12/2014, 00:00
Petição
15/09/2014, 00:00
Concluso para Despacho
15/09/2014, 00:00
Recebimento
11/09/2014, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
26/08/2014, 00:00
Mero expediente
28/04/2014, 00:00
Recebimento
28/04/2014, 00:00
Concluso para Despacho
07/04/2014, 00:00
Publicação
02/04/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2014, 00:00
Bloqueio/penhora on line
27/03/2014, 00:00
Recebimento
27/03/2014, 00:00
Concluso para Despacho
20/03/2014, 00:00
Petição
18/03/2014, 00:00
Recebimento
17/03/2014, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
18/02/2014, 00:00
Publicação
28/01/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2014, 00:00
Mero expediente
24/01/2014, 00:00
Recebimento
24/01/2014, 00:00
Petição
05/12/2013, 00:00
Concluso para Despacho
05/12/2013, 00:00
Mandado
02/12/2013, 00:00
Mandado
27/11/2013, 00:00
Mandado
13/11/2013, 00:00
Expedição de Mandado
29/10/2013, 00:00
Expedição de Mandado
29/10/2013, 00:00
Expedição de Mandado
29/10/2013, 00:00
Expedição de Mandado
29/10/2013, 00:00
Recebimento
09/10/2013, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
24/09/2013, 00:00
Mero expediente
17/05/2013, 00:00
Recebimento
17/05/2013, 00:00
Concluso para Despacho
02/05/2013, 00:00
Petição
30/04/2013, 00:00
Recebimento
26/04/2013, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
06/03/2013, 00:00
Petição
20/07/2010, 14:47
Recebimento
14/04/2010, 15:00
Mero expediente
14/04/2010, 14:00
Conclusão
14/04/2010, 10:00
Recebimento
09/06/2009, 14:00
Despacho do juiz
09/06/2009, 13:00
Conclusão
04/06/2009, 12:00
Recebimento
06/02/2009, 10:00
Despacho do juiz
06/02/2009, 09:00
Conclusão
06/02/2009, 08:00
Carga ao juiz
26/04/2007, 15:55
Juntada
09/04/2007, 15:27
Mandado - expedido
22/03/2007, 14:38
Carga ao juiz
09/03/2007, 16:12
Processo autuado
28/02/2007, 09:55
Processo Distribuído por Sorteio
27/02/2007, 10:36
Documentos
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 16:39
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 16:33
Decisão
•
30/04/2025, 08:15
Decisão
•
29/04/2025, 21:15
Despacho
•
03/04/2025, 13:09
Despacho
•
02/04/2025, 18:15
Despacho
•
18/11/2024, 14:39
Despacho
•
18/11/2024, 14:39
Sentença
•
14/06/2022, 19:31
Despacho
•
15/03/2016, 16:52
Despacho
•
15/03/2016, 16:51
Decisão
•
15/03/2016, 16:51
Despacho
•
15/03/2016, 16:51
Decisão
•
15/03/2016, 16:50
Decisão
•
15/03/2016, 16:50
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 16:39
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 16:33
Decisão
•
30/04/2025, 08:15
Decisão
•
29/04/2025, 21:15
Despacho
•
03/04/2025, 13:09
Despacho
•
02/04/2025, 18:15
Despacho
•
18/11/2024, 14:39
Despacho
•
18/11/2024, 14:39
Sentença
•
14/06/2022, 19:31
Despacho
•
15/03/2016, 16:52
Despacho
•
15/03/2016, 16:51
Decisão
•
15/03/2016, 16:51
Despacho
•
15/03/2016, 16:51
Decisão
•
15/03/2016, 16:50
Decisão
•
15/03/2016, 16:50
Decisão
•
15/03/2016, 16:50
Despacho
•
15/03/2016, 16:46
Despacho
•
15/03/2016, 16:46
Despacho
•
15/03/2016, 16:46
Despacho
•
15/03/2016, 16:46
Despacho
•
15/03/2016, 16:46
Despacho
•
15/03/2016, 16:46
Despacho
•
09/12/2014, 10:34
Despacho
•
28/04/2014, 13:06
Decisão
•
27/03/2014, 08:49
Despacho
•
24/01/2014, 09:30
Despacho
•
17/05/2013, 09:47