Execução de Título Extrajudicial 0003729-28.2012.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003729-28.2012.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Edmundo De Moura Leite Filho Advogado: Adriana Dal Maso (OAB:BA665-B) Advogado: Viviane Dequigiovanni (OAB:BA19230) Advogado: Guilherme Dal Maso Jungbeck (OAB:BA67676) Executado: Pedro Paulo Hoff Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Executado: Lecio Hoff Advogado: Danielle Fernandes Guida Mascarenhas (OAB:BA40170) Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Executado: Hilário Hoff Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Executado: Loivo Hoff Advogado: Gildene Alves De Souza (OAB:BA44574) Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Ato Ordinatório: Processo Nº 0003729-28.2012.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: EDMUNDO DE MOURA LEITE FILHO Réu: PEDRO PAULO HOFF e outros (3) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte EMBARGADA, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos embargos de declaração. Luís Eduardo Magalhães, 23 de agosto de 2024. Daniele Seixas Ferro Cad.: 970.994-0 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO 0003729-28.2012.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Edmundo De Moura Leite Filho Advogado: Adriana Dal Maso (OAB:BA665-B) Advogado: Viviane Dequigiovanni (OAB:BA19230) Advogado: Guilherme Dal Maso Jungbeck (OAB:BA67676) Executado: Pedro Paulo Hoff Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Executado: Lecio Hoff Advogado: Danielle Fernandes Guida Mascarenhas (OAB:BA40170) Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Executado: Hilário Hoff Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:BA25643) Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Executado: Loivo Hoff Advogado: Gildene Alves De Souza (OAB:BA44574) Advogado: Fabio Antonio Silva De Oliveira (OAB:GO34647) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Advogado: Alverson Batista Ficagna (OAB:BA35727) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003729-28.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: EDMUNDO DE MOURA LEITE FILHO Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), VIVIANE DEQUIGIOVANNI (OAB:BA19230), GUILHERME DAL MASO JUNGBECK (OAB:BA67676) EXECUTADO: PEDRO PAULO HOFF e outros (3) Advogado(s): ACELINO SOARES BEZERRA FILHO (OAB:BA25643), FABIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB:GO34647), DANIELLE FERNANDES GUIDA MASCARENHAS (OAB:BA40170), GILDENE ALVES DE SOUZA (OAB:BA44574), ILJEIME BARBOSA DIAS (OAB:BA26525), ALVERSON BATISTA FICAGNA (OAB:BA35727) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 0003729-28.2012.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Após análise dos autos, observa-se que o exequente opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial que homologou o acordo, aduzindo, nas razões do recurso, que a sentença incidiu em omissão, ao não apreciar os requerimento de hipoteca judicial sobre o imóvel objeto do feito e de suspensão do feito até o pagamento integral, motivos pelos quais pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Quanto aos embargos de declaração, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, constata-se que o pronunciamento judicial vergastado, de fato, apenas incidiu em omissão, ao não apreciar, principalmente, o requerimento de suspensão do processo. Em relação à hipoteca judicial, é uma faculdade que pode ser exercida pela parte, independentemente de decisão judicial, nos termos do § 2° do art. 495 do CPC, bem como, apesar de não ser uma sentença condenatória, o requerimento foi inserido no acordo devidamente homologado por este Juízo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo até que acordo seja integralmente cumprido, é forçoso esclarecer que, embora este pedido seja juridicamente possível, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 impõe, no rol dos Direitos Fundamentais, que a todos, no âmbito judicial, é assegurado a razoável duração do processo, sendo regra basilar do ordenamento jurídico. Com efeito, ainda que possível a suspensão do feito, a teor do art. 922 do CPC, não se demonstra razoável a suspensão, posto impor ao Poder Judiciário permanência do processo que chegou ao seu desiderato, o que milita em desfavor do esforço empreendido pelos Magistrados e Servidores do Judiciário no sentido de permitir baixa processual capaz de “desafogar” o próprio Sistema e, com isso, otimizar a prestação Jurisdicional. Nesse sentido, pontue-se que o arquivamento dos autos não é óbice para continuidade do trâmite processual, caso haja necessidade, requerendo apenas a provocação das partes para o desarquivamento do feito. Assim, recebo os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO parcialmente o recurso, para: (a) determinar a EXPEDIÇÃO DE TERMO de hipoteca judiciária sobre o bem objeto da lide e (b) INDEFERIR o requerimento de suspensão do processo. 2. ATO CONTÍNUO Se houver trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias. Arquive-se. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do NCPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de HILÁRIO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LECIO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOIVO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DE MOURA LEITE FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILÁRIO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LECIO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DE MOURA LEITE FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOIVO HOFF em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/02/2025

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