Embargos à Execução 0373479-18.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0373479-18.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0373479-18.2012.8.05.0001. Embargante: Francisco Antonio Conte Advogado: Melissa Potiens Martins De Oliveira (OAB:SP221875) Advogado: Paulo Henrique De Souza Freitas (OAB:SP102546) Advogado: Leonel Wallau Noronha (OAB:BA1067-A) Advogado: Carlos Alberto Martins Junior (OAB:SP257601) Embargante: Maria Ines Carvalho De Almeida Conte Advogado: Melissa Potiens Martins De Oliveira (OAB:SP221875) Advogado: Paulo Henrique De Souza Freitas (OAB:SP102546) Advogado: Leonel Wallau Noronha (OAB:BA1067-A) Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0373479-18.2012.8.05.0001 AUTOR: EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO CONTE, MARIA INES CARVALHO DE ALMEIDA CONTE RÉU: EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0373479-18.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, meta 2. Trata-se de embargos à execução oferecidos por FRANCISCO ANTONIO CONTE e MARIA INÊS CARVALHO DE ALMEIDA CONTE, ambos devidamente qualificados na inicial, em face da execução de título extrajudicial (autos tombados sob nº 0079752-33.2005.8.05.0001) proposta pela DESENBAHIA-AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, igualmente qualificada, em que objetivam os embargantes a desconstituição do título executivo fundado em cédula de crédito industrial. Suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva sob o argumento de terem se retirado do quadro societário da empresa devedora principal; de carência da ação por falta de ausência de interesse de agir, e por fim, arguiram prejudicial de mérito, espécie prescrição. No mérito, defendem, em resumo, a impenhorabilidade do bem constrito e direito à retenção de benfeitorias. Sustentam a ilegalidade dos encargos cobrados, especialmente quanto à capitalização mensal de juros; cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa moratória; e aplicabilidade do CDC. Pedem, ao final, que seja concedido o efeito suspensivo. Caso superadas as preliminares e prejudicial, requerem a procedência destes embargos (id. 257711220 e seguintes). Com os embargos, foram carreados os documentos de id. 257712153 e seguintes. Custas recolhidas no id.257712603 e seguintes. Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (id. 413465848). A embargada/exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 417207839) arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, uma vez que, conforme afirma, os embargantes tinham ciência da execução desde 14/3/2012 (data da procuração outorgada), mas só ofertaram os embargos em 3/8/2012. No mérito, defende a regularidade da execução e a inaplicabilidade do CDC. Pugna pela improcedência dos embargos. Não foram juntados documentos com a impugnação. Houve réplica (id. 4344371960). Intimadas as partes para informarem se pretendem produzir outras provas além das já carreadas (id. 436776070), a embargada acostou procurações outorgadas pelos embargantes no processo de execução nº 0079752-33.2005.8.05.0001, a fim de, conforme defende, comprovar a intempestividade dos embargos à execução (id. 438939959); tendo os embargantes pugnado pela produção de prova pericial (id. 439987210). Em decisão de id. 440281131, indeferiu-se o pedido formulado pelos embargantes, anunciou-se o julgamento antecipado do feito, e os autos foram incluídos no fluxo dos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica, dentre os processos de meta 2 do CNJ. É o relatório do necessário. Decido. De logo, ACOLHO a questão prévia arguida pela embargada, de intempestividade dos embargos, e assim o faço porque os embargantes comparecerem espontaneamente ao processo em 14/3/2012, ou seja, ingressaram no feito independentemente de citação naquela data, tendo inclusive juntado procuração de id.377732438, comportamento que, não resta dúvida, demonstra que eles, embargantes, tiveram conhecimento desta ação e, portanto, restou suprida a falta de citação naquela data, a teor do que dispunha o art. 214, §1º, do CPC/73, e art. 239 do CPC/2015. Como consequência lógica, o prazo para apresentar embargos à execução começou a fluir a partir daquela data (14/3/2012), de modo que, tendo estes embargos sido ofertados em 3/8/2012, ocorreu a preclusão temporal para a prática desse ato processual (art. 223 do CPC), razão por que, em razão da intempestividade, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários ao advogado da embargada, no percentual de 10 % sobre o valor dado à execução. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa neste processo, voltando-me conclusos os autos da Execução. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONEL WALLAU NORONHA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA POTIENS MARTINS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(79)