Execução Fiscal 0815448-11.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Zenilton Gonzaga De Oliveira Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU S E N T E N Ç A Processo n. 0815448-11.2013.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ZENILTON GONZAGA DE OLIVEIRA 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0815448-11.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- Compulsando-se os autos, verifico que em manifestação pretérita (ID 204592411), a parte exequente informou no fólio a superveniente perda do interesse processual, haja vista que foi constatado não haver quaisquer valores de dívida referente aos débitos que à época ensejaram o ajuizamento da presente demanda. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando não mais se verificar quaisquer das condições da ação, o que se coaduna com os presentes autos, eis que cancelada administrativamente a dívida exigida em juízo, o interesse processual (interesse-necessidade e interesse-utilidade) se esvai. 6- De igual sorte, disciplina o art. 924, inciso III, do CPC, que será extinta a execução quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida", fato que se amolda ao presente caso. 7- Desse modo, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 924, inciso III, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 8- Isento de custas. 9- Sem honorários a fixar. 10- Por fim, desconstitua-se imediatamente penhora eventualmente existente nos autos em desfavor do requerido. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 01:32

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

26/04/2022, 00:00

Petição

04/09/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Mandado

19/04/2016, 00:00

Petição

07/04/2016, 00:00

Mero expediente

09/11/2015, 00:00

Remessa

14/07/2014, 00:00

Recebimento

14/07/2014, 00:00

Incompetência

16/12/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 17:18

Sentença

•04/10/2023, 08:21