Embargos à Execução 8000364-63.2024.8.05.0102 - TJBA

Embargos à Execução 8000364-63.2024.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Diogo Menezes Cunha Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Advogado: Danielle Soares Antunes (OAB:BA34422) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000364-63.2024.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI EMBARGANTE: DIOGO MENEZES CUNHA Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301), DANIELLE SOARES ANTUNES (OAB:BA34422) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Execução de título extrajudicial: 8001483 93 2023 8 05 0102 Ação revisional: 80010482220238050102 Embargo a execução: 80003646320248050102 Acolho a impugnação ofertada por Banco do Brasil SA e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000364-63.2024.8.05.0102 Embargos À Execução Jurisdição: Iguai Indefiro a justiça gratuita postulada por DIOGO MENEZES CUNHA. A natureza da demanda é indicativa de ser o requerente DIOGO MENEZES CUNHA pessoa de situação financeira razoável, não necessitando de justiça gratuita para litigar em juízo. Defiro a DIOGO MENEZES CUNHA o recolhimento das custas ao final dos processos. Vale dizer, todos os ônus da eventual sucumbência, em todos os processos que gravitam em torno da cédula bancária. Suspendo o curso da execução até o deslinde da ação revisional e dos embargos a execução. Verifica-se que os sucessivos aditivos foram entabulados previamente a data do vencimento das parcelas inicialmente acordadas. Vale dizer, todos os seis aditivos são prévios à data base de 25 de setembro, respectivamente, de 2017,2018,2019,2020,2021 e 2022. Portanto, não poderia a memória de cálculo juntada na ação revisional (ID 433966819) indicar inadimplemento nas parcelas anuais, a partir dos aditivos entabulados (2017 em diante). Aliás, as memórias de cálculo juntadas na ação revisional e nos autos da execução ( ID 424738124), indicam, neste juízo sumário, divergências, vez que nesta não há notícias de inadimplemento e o débito é único. Ainda, impõe-se deferir a instrução e a prova pericial como requerido, de modo a aclarar se o contrato foi, de algum modo, desconfigurado, vez que não se pode descaracterizar a existência daquilo que se convencionou chamar de conta garantida, a partir das planilhas juntadas e das amortizações efetivadas. Restou incompreensível a criação em outubro de 2019 de uma subconta, como indica a planilha de cálculo nos autos da ação revisional ( ID 433966819), em 24/10/2019, no montante de R$ 127.692,87. Assim, de um lado, deve ser assegurado ao credor a busca do crédito cedido, de outro lado, deve ser assegurado ao devedor a submissão ao Poder Judiciário das alegações trazidas, notadamente, eventuais divergências nos valores cobrados. Diante do quadro, satisfeitos os requisitos legais, impõe-se a suspensão do curso da execução até o julgamento dos embargos/ação revisional. Á evidência, o crédito encontra-se garantido, vez que garantido por meio de alienação fiduciária/garantida real/garantia do imóvel rural, bem como a anotação da restrição de alienação dos veículos de propriedade de DIOGO MENEZES CUNHA. Suspendo o curso da execução! Intimem-se as partes. Deverão as partes, no prazo comum de 15 dias, apontar os pontos controvertidos na dinâmica do contrato entabulado, formulando seus quesitos para submissão ao perito contábil. Com efeito, deverão as partes formular seus quesitos de maneira precisa, indicando o ponto controverso, a saber, juros pactuados, eventuais juros compostos, capitalizados, encargos moratórios, mora, início da mora e ou eventual inexistência dela, encargos não previstos na cédula, concomitância de cobrança de multa, juros moratórios e ou compensatórios, e comissão de permanência, e tudo mais no interesse das partes, etc. Os quesitos do juízo serão complementares, após a apresentação dos quesitos das partes. DO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS1 DIOGO MENEZES CUNHA requereu autorização do Juízo para o depósito em consignação do montante que entende devido, conforme pedido formulado na petição inicial nos autos da ação revisional (ID 411656504). Com efeito, DIOGO MENEZES CUNHA apontou o valor incontroverso de R$117.461,023, página 7 da petição inicial, referente a parcela de amortização vencida em 25/09/2023. De outro lado, vencida a segunda parcela de amortização em 25/09/2024, deverá DIOGO MENEZES CUNHA consignar o valor que entende incontroverso. Diante do quadro, defere-se o pedido, à luz do disposto no artigo 542 do Código de Processo Civil. Todavia, cuidando-se de consignação em pagamento incidental e, considerando que o pedido pende de análise há mais de um ano, considerando ainda o dever de consignar a segunda parcela vencida em 25/09/2024, entende-se por bem conceder o prazo de até 60 dias e até 90 dias para a consignação, respectivamente, da 1º e 2ª amortizações datadas de 25/09/2023 e 25/09/2024. Os prazos de 60 e 90 dias não são cumulativos, portanto, em até 90 dias as duas parcelas deverão estar depositadas e à disposição do Juízo. Por fim, reitere-se que DIOGO MENEZES CUNHA apontou o valor incontroverso e inequívoco de R$117.461,023, na página 7 da petição inicial da ação revisional, referente a parcela de amortização vencida em 25/09/2023. CONCLUSÕES. Intimem-se as partes da presente decisão. Proceda a juntada da presente decisão nos 3 processos (embargos, revisional e execução). Intimem-se as partes para apresentação de todos os quesitos para submissão ao perito contábil a ser nomeado. A nomeação será feita a posteriori, vez que o sistema se encontra neste momento fora do ar. Nomeado, evidentemente, as partes serão intimadas. Intime-se DIOGO MENEZES CUNHA acerca do capítulo da presente decisão acerca da obrigatoriedade de depósito das parcelas incontroversas, nos prazos fixados. Aliás, Intime-se para ciência de que o depósito de parcelas incontroversas – difere da consignação em pagamento prevista em capítulo próprio do CPC, e independe de deferimento do juízo. De todo modo, feito o requerimento e diante da especificidade da situação dos autos, deferiu-se o prazo acima. Intime-se se DIOGO MENEZES CUNHA para informar se há alguma anotação nos órgãos de restrição ao crédito em face do objeto da presente demanda. Intime-se BANCO DO BRASIL SA para informar se há alguma política de repactuação de créditos rurais, alongamento/renegociação de dívidas oriundas do crédito rural e, por óbvio, existentes, se DIOGO MENEZES CUNHA se enquadraria de algum modo nos critérios estabelecidos e, por fim, à evidência, se BANCO DO BRASIL se dispõe a eventual audiência de conciliação de modo a permitir obtenção consensual do litígio junto ao correntista/devedor DIOGO MENEZES CUNHA. Ao cartório: desnecessário remeter os autos da execução ao arquivo provisório. Procede a associações dos 3 feitos. Proceda o tramite conjunto dos 3 feitos. Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito ___________ 1 (....) a parcela com vencimento em 25/09/2023, consideradas as amortizações já realizadas, deveria ser no valor de R$ 117.461,23 (cento e dezessete mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); e para que seja permitido ao autor o depósito em Juízo das quantias que entende devida, na periodicidade anual do vencimento das parcelas.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(40)