Procedimento do Juizado Especial Cível 8000762-60.2019.8.05.0142 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000762-60.2019.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Neomaria Maria De Jesus Advogado: Fernanda Almeida De Carvalho (OAB:BA51641) Advogado: Jessica Varjao Silva (OAB:BA58750) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Despacho: 8000762-60.2019.8.05.0142 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] NEOMARIA MARIA DE JESUS BANCO BRADESCO SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000762-60.2019.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração, cujo virtual acatamento implica em efeito modificativo do julgado, situação que implica no sistema constitucional vigente, na observação da ampla defesa e contraditório. É esse o pensamento dominante no pretório excelso: STF. 1ª TURMA. REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. RE 384031/AL. DJ 04/06/04: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). Firme o entendimento do tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável. Precedentes. STF. 2ª TURMA. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. RE 250396/RJ. DJ 14/12/99: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.” ISSO POSTO, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada pelo patrono para resposta aos embargos, e, em seguida, voltem conclusos para seu respectivo julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jeremoabo (BA), 8 de novembro de 2024 Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de NEOMARIA MARIA DE JESUS em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEOMARIA MARIA DE JESUS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOMARIA MARIA DE JESUS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOMARIA MARIA DE JESUS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOMARIA MARIA DE JESUS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(63)