Procedimento Comum Cível 8000998-30.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

R$ 47.708,62

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

JOSE APARECIDO RAMALHO DE SOUZA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO 27529·CPF·Representa: Autor

BRENO MARTINS LEITE

OAB/BA 33761·CPF·Representa: Autor

IANA MIRELA SOUZA ALMEIDA

OAB/BA 52810·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOSE APARECIDO RAMALHO DE SOUZA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/11/2025, 13:20

Juntada de certidão

10/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:17

Expedição de intimação.

15/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de IANA MIRELA SOUZA ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:50

Decorrido prazo de BRENO MARTINS LEITE em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:50

Juntada de Petição de apelação

12/06/2025, 11:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

26/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500952374

16/05/2025, 12:47

Expedição de intimação.

16/05/2025, 12:47

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/11/2025, 13:20

Juntada de certidão

10/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:17

Expedição de intimação.

15/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:24

22/07/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de IANA MIRELA SOUZA ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:50

Decorrido prazo de BRENO MARTINS LEITE em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:50

Juntada de Petição de apelação

12/06/2025, 11:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

26/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500952374

16/05/2025, 12:47

Expedição de intimação.

16/05/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 492218023

16/05/2025, 09:37

Expedição de despacho.

16/05/2025, 09:37

Julgado improcedente o pedido

16/05/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 10:13

Expedição de despacho.

07/05/2025, 10:13

Expedição de mandado.

25/03/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 09:36

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:31

Juntada de alvará

24/01/2025, 11:33

Juntada de certidão

21/01/2025, 11:34

Juntada de certidão

20/01/2025, 07:51

Desentranhado o documento

20/01/2025, 07:50

Juntada de certidão

20/01/2025, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

14/01/2025, 23:07

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO RAMALHO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

12/01/2025, 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

11/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

11/01/2025, 00:34

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1813818316 EM 04/01/2025 06:38:59

04/01/2025, 06:39

Expedição de ato ordinatório.

18/12/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:54

Expedição de mandado.

18/12/2024, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jose Aparecido Ramalho De Souza Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares (OAB:GO27529) Advogado: Breno Martins Leite (OAB:BA33761) Advogado: Iana Mirela Souza Almeida (OAB:BA52810) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000998-30.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: JOSE APARECIDO RAMALHO DE SOUZA Advogado(s): IANA MIRELA SOUZA ALMEIDA (OAB:BA52810), BRENO MARTINS LEITE (OAB:BA33761), NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB:GO27529) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas por seus advogados(as) ou Defensor(a) Público(a), para tomarem ciência, do agendamento da perícia para o dia 10 de dezembro de 2024, a ser atendido a partir das 08:00h na Clínica Francisco Xavier, R. Luís Viana Filho, 1 - Vila Poty, Paulo Afonso - BA, 48602-470, conforme certidão retro.. PAULO AFONSO/BA, 18 de novembro de 2024. TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO DIRETOR DE SECRETARIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8000998-30.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

21/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:02

Expedição de mandado.

18/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 21:24

Publicado Despacho em 04/10/2024.

12/10/2024, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

12/10/2024, 22:31

Mandado devolvido Positivamente

10/10/2024, 01:16

Expedição de mandado.

03/10/2024, 14:50

Expedição de intimação.

25/09/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 15:14

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:07

Expedição de intimação.

25/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:57

Expedição de intimação.

29/04/2024, 11:23

Expedição de intimação.

18/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:56

Expedição de despacho.

16/02/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:35

Expedição de intimação.

24/11/2023, 15:35

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:31

Juntada de certidão

22/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 01:13

Expedição de intimação.

20/04/2023, 17:30

Decorrido prazo de IANA MIRELA SOUZA ALMEIDA em 30/11/2022 23:59.

20/02/2023, 21:21

Decorrido prazo de NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES em 30/11/2022 23:59.

25/01/2023, 19:08

Decorrido prazo de BRENO MARTINS LEITE em 30/11/2022 23:59.

25/01/2023, 18:11

Publicado Intimação em 31/10/2022.

07/01/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 02:17

Publicado Intimação em 31/10/2022.

07/01/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 00:13

Publicado Intimação em 31/10/2022.

06/01/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2022, 16:19

Nomeado perito

27/09/2022, 16:19

Conclusos para despacho

21/09/2022, 13:34

Juntada de certidão

21/09/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 05:18

Conclusos para despacho

11/03/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 20:34

Conclusos para despacho

31/08/2021, 09:59

Decorrido prazo de IANA MIRELA SOUZA ALMEIDA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 05:54

Decorrido prazo de BRENO MARTINS LEITE em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 05:54

Decorrido prazo de NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 05:54

Decorrido prazo de IANA MIRELA SOUZA ALMEIDA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 13:09

Decorrido prazo de BRENO MARTINS LEITE em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 13:08

Decorrido prazo de NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 13:08

Publicado Intimação em 16/12/2020.

22/12/2020, 10:09

Publicado Intimação em 16/12/2020.

22/12/2020, 10:09

Publicado Intimação em 16/12/2020.

22/12/2020, 10:09

Publicado Intimação em 15/12/2020.

20/12/2020, 17:09

Publicado Intimação em 15/12/2020.

20/12/2020, 17:09

Publicado Intimação em 15/12/2020.

20/12/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

15/12/2020, 14:26

Juntada de certidão

15/12/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 13:17

Juntada de certidão

14/12/2020, 13:15

Juntada de ofício

14/12/2020, 13:08

Juntada de acesso aos autos

14/12/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 22:40

Juntada de Petição de réplica

22/08/2019, 16:45

Conclusos para despacho

02/05/2019, 10:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 23:24

Expedição de intimação.

26/02/2019, 11:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 09:26

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 09:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2018 00:00:00.

29/06/2018, 13:00

Decorrido prazo de NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES em 20/05/2018 18:00:00.

29/06/2018, 02:45

Juntada de termo de audiência

08/06/2018, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2018, 18:10

Juntada de Petição de citação

27/04/2018, 18:10

Publicado Intimação em 12/04/2018.

12/04/2018, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2018, 17:14

Expedição de citação.

10/04/2018, 15:32

Juntada de ato ordinatório

28/03/2018, 11:58

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 16:22

Conclusos para decisão

19/04/2017, 11:49

Distribuído por sorteio

19/04/2017, 11:49

Sentença

•16/05/2025, 09:37

Despacho

•07/05/2025, 10:13

Despacho

•25/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:02

Despacho

•02/10/2024, 16:28

Despacho

•25/09/2024, 15:14

Despacho

•16/02/2024, 17:09

Despacho

•24/11/2023, 15:35

Decisão

•27/09/2022, 16:19

Despacho

•16/03/2022, 05:18

Despacho

•25/11/2021, 20:34

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 14:26

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:24

Sentença

•16/05/2025, 09:37

Despacho

•07/05/2025, 10:13

Despacho

•25/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:02

Despacho

•02/10/2024, 16:28

Despacho

•25/09/2024, 15:14

Despacho

•16/02/2024, 17:09

Despacho

•24/11/2023, 15:35

Decisão

•27/09/2022, 16:19

Despacho

•16/03/2022, 05:18

Despacho

•25/11/2021, 20:34

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 14:26

Despacho

•21/11/2020, 22:40

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 11:58

Decisão

•19/03/2018, 12:21