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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.195,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANGELICA BITTENCOURT TEIXEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANGELICA BITTENCOURT TEIXEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELICA BITTENCOURT TEIXEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)