Execução Fiscal 8008229-68.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008229-68.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Vitor De Marco Queiroz Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008229-68.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: VITOR DE MARCO QUEIROZ Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008229-68.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VITOR DE MARCO QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE MARCO QUEIROZ em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VITOR DE MARCO QUEIROZ em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR DE MARCO QUEIROZ em 11/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Decorrido prazo de VITOR DE MARCO QUEIROZ em 14/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)