Procedimento Comum Cível 8007239-22.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007239-22.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adeilton Oliveira De Jesus Junior Advogado: Jorge Sena Veloso (OAB:BA23019) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Danielle Melo Dantas (OAB:BA47482) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8007239-22.2019.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEILTON OLIVEIRA DE JESUS JUNIOR REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8007239-22.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Percebe-se que inexiste justificativa do requerente em relação a ausência à audiência de conciliação. Com efeito, de acordo com os §§ 8º ao 10º do art. 334, o comparecimento das partes e seus advogados em audiência de conciliação é obrigatório, facultando-se a constituição de representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir, o que não se verifica nos autos. E M E N T A – APELAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REGRA DO ART. 334 § 8º DO CPC/2015 – INEQUÍVOCA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – CONDUTA CONFIGURADA – DEVER DE APLICAR MULTA - NORMA DE CARÁTER COGENTE - MULTA MANTIDA. O § 8º do art. 334 é regra inaugurada pelo CPC/2015 segundo a qual "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. " Não tendo a apelante comparecido, tampouco justificado a sua ausência, impõe-se a aplicação de multa. Observa-se que se trata de norma de caráter cogente, que não faculta ao julgador deixar de aplicar a sanção pecuniária, nas condições apresentadas. ALEGAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Se o apelante ventila alegação que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, bem como, deixa obscuro se a referida alegação tem ou não o intuito de pedir a reforma da decisão para ser julgada procedente a demanda, uma vez que não deduzido pedido expresso nesse sentido, não deve ser conhecida, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, improvido. (TJ-MS - APL: 08029541420168120002 MS 0802954-14.2016.8.12.0002, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2016) Quanto às preliminares invocadas à contestação, tenho-nas por ultrapassadas, por não ter o Requerido comprovado que a situação fática entre ambas as ações seja a mesma. Demais argumentações se prendem a mérito. Ante o exposto, intimem-se as partes acerca da decisão saneadora: a) Ultrapassando-se todas as preliminares, b) Ante a advertência contida em despacho inicial, aplico à parte autora multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado da Bahia; c) Determinando ao Requerido que, no prazo de quinze dias, colacione aos autos a prova de contratação (contrato assinado ou documento eletrônico correspondente) do autor em relação ao cartão de crédito ventilado; d) que o requerido esclareça, em quinze dias, em qual conta corrente estavam sendo efetuados os débitos automáticos, tendo em vista que algumas faturas de referido cartão (ID 230410402) ostentam a informação "débito automático". Após tais prazos, conclusos. Ilhéus (BA), 23 de julho de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON OLIVEIRA DE JESUS JUNIOR em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADEILTON OLIVEIRA DE JESUS JUNIOR em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON OLIVEIRA DE JESUS JUNIOR em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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