Petição Criminal 8026888-66.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cerceamento de DefesaInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENALPetição Criminal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana

Partes do Processo

LUANDERSON SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS SANTOS SILVA

OAB/BA 27434·CPF·Representa: Autor

MATEUS SANTOS NOGUEIRA

OAB/BA 59150·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR MIRANDA DA SILVA

OAB/BA 49493·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

LUANDERSON SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUANDERSON SANTOS DE JESUS em 19/09/2025 23:59.

20/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 12/09/2025.

19/10/2025, 23:55

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

19/10/2025, 23:55

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 17:06

Baixa Definitiva

10/09/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 17:05

Juntada de informação

10/09/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 16:51

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de 8026888_66.2024.8.05.0080

09/09/2025, 05:21

Expedição de intimação.

05/09/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:24

Juntada de informação

27/08/2025, 22:29

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:00

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de LUANDERSON SANTOS DE JESUS em 19/09/2025 23:59.

20/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 12/09/2025.

19/10/2025, 23:55

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

19/10/2025, 23:55

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 17:06

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:28

10/09/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 17:05

Juntada de informação

10/09/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 16:51

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de 8026888_66.2024.8.05.0080

09/09/2025, 05:21

Expedição de intimação.

05/09/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:24

Juntada de informação

27/08/2025, 22:29

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:36

Juntada de informação

30/05/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 18:42

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento

19/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de procuração

19/05/2025, 09:01

Mandado devolvido Negativamente

27/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:44

Juntada de informação

31/03/2025, 10:08

Desentranhado o documento

31/03/2025, 10:04

Juntada de informação

31/03/2025, 09:57

Expedição de Ofício.

30/03/2025, 21:39

Expedição de mandado.

26/03/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:37

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de 8026888_66.2024.8.05.0080

10/02/2025, 09:02

Expedição de ato ordinatório.

23/01/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:40

Decorrido prazo de LUANDERSON SANTOS DE JESUS em 26/11/2024 23:59.

01/01/2025, 19:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.

01/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

01/01/2025, 02:16

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luanderson Santos De Jesus Advogado: Marcos Santos Silva (OAB:BA27434) Advogado: Mateus Santos Nogueira (OAB:BA59150) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (75) 3602-5959 / 3602-5948 Autos eletrônicos n°. 8026888-66.2024.8.05.0080 REQUERENTE: LUANDERSON SANTOS DE JESUS REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8026888-66.2024.8.05.0080 Petição Criminal Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida requerida por Luanderson Santos de Jesus. Examinando os autos, constata-se que o feito tramita na Vara do Júri desta comarca. Dispõem os arts. 95 e 131, inciso VIII, ambos da Lei 10.845/2007 – Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia que: Art. 95 Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e de outros crimes comuns que lhes forem conexos. Art. 131 - Na Comarca de Feira de Santana servirão inicialmente 33 (trinta e três) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal: VIII - 01 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais e Medidas Alternativas; Assim, tendo em vista se tratar, em tese, de crime contra a vida, reconheço a incompetência deste juízo criminal para processar o feito, razão esta que determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Júri desta Comarca. Feira de Santana/BA, data da assinatura digital. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR - Juiz de Direito.

21/11/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2024, 17:59

Declarada incompetência

12/11/2024, 17:24

Conclusos para decisão

08/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Parecer_8026888_66.2024.8.05.0080

08/11/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:00

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2024, 11:00

Expedição de despacho.

07/11/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:22

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:43

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 10:18

Despacho

•05/09/2025, 17:24

Despacho

•27/05/2025, 18:42

Despacho

•25/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 07:29

Despacho

•22/01/2025, 14:40

Decisão

•18/11/2024, 17:59

Decisão

•12/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:00

Despacho

•07/11/2024, 10:16

Despacho

•04/11/2024, 13:22