Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142707-31.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142707-31.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Washington Gouveia Santos Filho Advogado: Rafaela Souza Viana (OAB:BA74546) Requerente: Flavia Araujo De Medeiros Advogado: Rafaela Souza Viana (OAB:BA74546) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8142707-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: WASHINGTON GOUVEIA SANTOS FILHO e outros Advogado(s): RAFAELA SOUZA VIANA (OAB:BA74546) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142707-31.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Aduz o embargante que o Município de Salvador não é destinatário das taxas recolhidas em favor dos cartórios de registro de imóveis. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos tenho que não assiste qualquer razão ao embargante. É que a discussão acerca da questão suscitada perpassa matéria de mérito da decisão vergastada, cujo questionamento não se dá por meio de embargos de declaração. Em verdade, inexiste omissão, obscuridade ou contradição interna à sentença. O que se vê é a intenção do embargante de reformar a decisão, o que deve ser pleiteado por meio da via recursal adequada. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Salvador, na data da assinatura eletrônica. Dra. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE MEDEIROS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE MEDEIROS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE MEDEIROS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE MEDEIROS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(19)