Procedimento Comum Cível 8170819-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8170819-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Autor: Aroldo Chaves Biset Advogado: Vitor Hugo Santos Meneses Sousa (OAB:BA71201) Reu: Columbia Comercio De Veiculos Ltda Reu: General Motors Do Brasil Ltda Reu: Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Desenbahia Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8170819-73.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AROLDO CHAVES BISET REU: COLUMBIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A DESENBAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8170819-73.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Faz-se necessário para deferimento da gratuidade da justiça a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira. Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". ( Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Assim, de modo a possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzir prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação: i) da última declaração do imposto de renda ou comprovação de não declarante; ii) contracheque juntamente com a cópia da carteira de trabalho; iii) cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; iv) extrato das contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A DESENBAHIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO CHAVES BISET em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AROLDO CHAVES BISET em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO CHAVES BISET em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)